Economia

Os decretos-leis n.os 46 976 e 46 977 aprovam, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional, autorizando o Governo a participar na referida sociedade com uma quota no valor de 443 000 dólares e o ministro das Finanças a celebrar um contrato com o Banco de Portugal em que esta instituição se obrigue a exercer as funções privativas de depositário em Portugal dos haveres em escudos ou outros bens da Sociedade Financeira Internacional.

O Decreto-Lei n.º 46 949 dispensa a SACOR do limite estabelecido pelo Código Comercial para a emissão de um empréstimo obrigacionista externo até ao máximo de 580 milhões de escudos, sem responsabilidade para o Estado.

O Decreto-Lei n.º 46 925 e o Decreto n.º 46 926 aprovam, respetivamente, a reorganização do Sistema Estatístico Nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

O Decreto n.º 46 924 aprova o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais. O decreto, acompanhado de uma extensa tabela, enquadra os estabelecimentos industriais. A atividade económica é fiscalizada de perto por diferentes organismos estatais. Por exemplo, as instalações, alterações ou ampliação dos estabelecimentos industriais de 1.ª classe só se podem efetuar depois da aprovação dos respetivos projetos pela direção-geral que superintende à respetiva atividade.

O Decreto-Lei n.º 46 913 cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua composição e funcionamento, revogando a Lei n.º 2028 e o Decreto n.º 37 434. Tinha como objectivo desenvolver o regadio e os aproveitamentos hidroagrícolas.

Com a electrificação da linha ferroviária Lisboa-Porto, os comboios «Foguete», agora com tração eléctrica, passam a demorar 4 horas e 15 minutos a percorrer a distância entre as duas cidades.

O Decreto n.º 46 878 autoriza o ministro do Ultramar a assinar com a Esso Exploration Guiné Inc. um contrato de concessão para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na província ultramarina da Guiné.

O Despacho n.º 35 autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, nas localidades de Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala.

O Decreto-Lei n.º 46 851 autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, no ano de 1966 e por uma só vez, obrigações no total de 30 000 contos para aplicação no financiamento ao Metropolitano de Lisboa, SARL, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44 497.

O Decreto n.º 46 828 e o Decreto-Lei n.º 46 829 definem os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais indispensáveis para garantir a uniformidade de critérios e para permitir maior eficiência na aplicação de direitos anti-dumping, e estabelecem o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa contra a concorrência movida à produção nacional por exportadores estrangeiros à conta de preços de dumping ou de preços subsidiados.