Economia

O Decreto n.º 47 132 autoriza o Governo da província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 12 milhões de escudos, destinado a ser aplicado em obras inscritas em planos de fomento.

É publicado o Decreto n.º 47 086, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar. Este imposto extraordinário foi criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de dezembro de 1961, tendo sido mantido ao longo dos anos correspondentes ao esforço de guerra.

O Decreto-Lei n.º 47 066 aprova o Código do Imposto de Transações. Considera abolidos a partir de 1 de agosto do ano corrente o imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, o imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados, o imposto do selo sobre cartas de jogar, o imposto do selo sobre os produtos de perfumaria e de toucador e o imposto do selo sobre aguardente ou álcool provenientes da destilação de vinho, borras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção alheia.

Os Decretos n.º 47 064 e n.º 47 065 autorizam a constituição e exercício de atividades nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique do Banco Totta-Standard de Angola, SARL, e do Banco Standard-Totta de Moçambique, SARL, respetivamente.

Abertura da VII Feira Internacional de Lisboa, com quase 2000 expositores de 23 países.

O Decreto-Lei n.º 47 038 autoriza o Governo, pelos ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM) em 8 de novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 1930 e de 1956. Nesse mesmo ano será realizada a nacionalização de 51% do capital da CPRM. Em seguida o Estado iria concessionar à CPRM o monopólio da exploração de comunicações via satélite. A empresa seria integralmente nacionalizada em 1972.

Embora concluído em 1965, é inaugurado, no âmbito das comemorações do quadragésimo aniversário da «Revolução Nacional», o 5.º escalão do sistema hidroeléctrico do Cávado-Alto Rabagão. Este aproveitamento estava dotado de uma barragem com 94 m de altura e 2 km de desenvolvimento e de uma albufeira de grande capacidade (560 milhões de metros cúbicos). Situado a elevada altitude (880 m), era ainda importante para a exploração da rede eléctrica nacional, por constituir uma importante reserva energética durante os períodos anuais de estiagem e os anos muito secos. A sua construção iniciou-se em 1958.

Em Braga, abertura das comemorações do quadragésimo aniversário da «Revolução Nacional». O Ministério das Obras Públicas e Comunicações distribui 500 000 contos por todas as freguesias da metrópole para efetuarem novas construções ou melhoramentos em estruturas existentes. O Estado promoveu investimentos directos – cerca de 8,5 milhões de contos – num total de 7500 obras. Outras realizações foram particularmente importantes, como o Plano de Valorização Agrícola do Alentejo, iniciado já em 1957, que significou a implementação faseada de um sistema de irrigação em 170 000 hectares.

O Decreto-Lei n.º 47 026 autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar com a SACOR um contrato tendo por objeto promover a construção, em Leixões, de um terminal portuário destinado ao tráfego de petróleo bruto e seus derivados.

O Decreto-Lei n.º 46 994 concede ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo os meios necessários para antecipar a organização dos serviços de exploração da referida ponte.