Economia

O Decreto-Lei n.º 47 338 cria a Administração-Geral do Álcool, que tem por fim exercer o exclusivo, no continente e nas ilhas adjacentes, da produção e distribuição do álcool.

Inauguração das novas instalações da Estação Agronómica Nacional, na quinta do Marquês, em Oeiras, com a presença das principais autoridades políticas do Estado Novo. O projeto é do arquitecto Jorge de Almeida Segurado e faz parte do grupo de novos edifícios públicos programados para serem inaugurados nos chamados «40 anos da “Revolução Nacional”».

Cerimónia de abertura oficial da remodelada estação de Campanhã e inauguração da electrificação da linha de caminho-de-ferro Lisboa-Porto. O Presidente da República almirante Américo Tomás deslocou-se de Lisboa num comboio especial.

O Decreto-Lei n.º 47 296 autoriza o ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento aprovados por lei na qual se preveja o recurso ao crédito, com dispensa das formalidades exigidas pelos Decretos-Leis n.º 42 900 e n.º 46 152.

O Decreto-Lei n.º 47 220 aprova, para ratificação, o protocolo sobre a capacidade jurídica, os privilégios e imunidades da EFTA.

O Decreto n.º 47 179 concede à SATA (Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda.), isenção de contribuição industrial, imposto complementar e impostos dos corpos administrativos, relativamente não só aos rendimentos da exploração objeto da licença, como aos de outras atividades que, por sua natureza, se considerem acessórias da licenciada.

Entra em vigor a atualização de vencimentos dos funcionários públicos, com aumentos entre 20% e 25%, estipulada pelo Decreto-Lei n.º 47 137, de 5 de agosto do mesmo ano.

É anunciada publicamente a construção da Barragem de Cabora Bassa, no rio Zambeze, na província de Tete, em Moçambique.

É publicado o Decreto n.º 47 152, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500 000 contos.

O Decreto n.º 47 145 regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo.