Economia

O Decreto-Lei n.º 47 566 autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 – Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

É anunciada a fusão do Banco Fonsecas, Santos & Viana com o Banco Burnay, surgindo o Banco Fonsecas & Burnay. Teve até 1974 direção de Fausto Figueiredo, José Corrêa de Oliveira e Pedro de Figueredo.

O Decreto-Lei n.º 47 521 autoriza o Governo, pelos ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, SARL, autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma, nomeadamente a isenção de impostos e taxas do Estado por um período de quinze anos. O Alvará n.º 15, de 26 de julho do mesmo ano, viria a renovar a concessão do exclusivo da exploração desta indústria.

O Decreto n.º 47 493 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar com a Angol – Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, SARL, um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todas as jazidas de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas que existam em áreas da província de Angola (Ambriz, zona marítima do Congo e zona oriental da bacia do Cuanza), totalizando uma superfície de 28 737 km quadrados. A Angol passa a concorrer com a Petrangol (constituída em 1957) e com a Cabinda Gulf Oil Company.

Entra em funcionamento a nova unidade de laminagem de perfis ligeiros da Siderurgia Nacional. O aumento da capacidade de produção da fábrica procura responder ao crescimento do consumo de aço por parte da economia portuguesa (entre 1956 e 1963 tinha aumentado a uma taxa média de 4,5%).

A A2 (autoestrada do Sul) chega ao Fogueteiro, com a inauguração do troço entre Almada e aquela localidade.

A Lei n.º 2131 autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

O Decreto-Lei n.º 47 413 define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de crimes económicos.

Em Paris, José Gonçalo Correia de Oliveira, ministro português da Economia e presidente do Conselho de Ministros da EFTA, é eleito presidente do Conselho de Ministros da OCDE para o ano de 1967.

É publicado o Decreto n.º 47 380, que autoriza o ministro do Ultramar, em representação da província Ultramarina de Angola, a assinar um novo contrato com a Cabinda Gulf Oil Company (Cabgoc).