Economia

Os decretos-leis n.os 47 916 a 47 920 definem princípios gerais, reveem e regulam os movimentos de mercadorias e de capitais dentro do Espaço Económico Português.

O Decreto-Lei n.º 47 909 cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento.

O Decreto-Lei n.º 47 904 autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Diamang, em nome do Estado português e também em representação da província de Angola. Isenta de quaisquer impostos e contribuições o contrato e os rendimentos relativos ao referido empréstimo.

A Portaria n.º 22 840 regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino. O Conselho Superior de Fomento Ultramarino foi criado como organismo consultivo do Ministério das Colónias pelo Decreto-Lei n.º 41 169, de 29 de junho de 1957.

O Decreto-Lei n.º 47 844 insere vários produtos na lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 43 769, dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que institui a EFTA.

O presidente do Conselho António de Oliveira Salazar convoca os ministros das Finanças, Ultramar e Economia para uma reunião destinada a discutir a situação de crise na indústria têxtil algodoeira. Nesta são decididas medidas imediatas de apoio, bem como a constituição de uma comissão de estudos da indústria algodoeira, formada por industriais do setor, e que deverá apresentar um relatório até 31 de dezembro de 1967. Neste mesmo ano a indústria têxtil algodoeira empregou um total de 72 200 pessoas, o valor da sua produção anual atingiu 4 711 000 contos e o valor das exportações anuais para o estrangeiro somou 1 976 000 contos.

O Decreto-Lei n.º 47 840 autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, nos anos de 1967 ou de 1968, obrigações no valor nominal de 1000 escudos para aplicação ao financiamento do Metropolitano de Lisboa.

O Decreto-Lei n.º 47 832 altera para 35% a taxa do imposto de comércio e indústria devido pelas empresas concessionárias da produção hidráulica ou térmica, do transporte e da grande ou pequena distribuição de energia eléctrica.

Após anos de proteccionismo e incentivo estatal, o comércio do bacalhau é liberalizado em Portugal. Com a Portaria n.º 22 790 alteram-se dois instrumentos básicos do esquema de regulação do setor em vigor desde 1936: abole-se a tabela de preços do bacalhau e autoriza-se os importadores a procederem a importações a título individual.

O Decreto n.º 47 780 aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131.