Economia

A Lei n.º 2133 aprova as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 1968 e 31 de dezembro de 1973. A 30 de julho, o ministro de Estado adjunto do presidente do Conselho António da Mota Veiga tinha já apresentado publicamente as grandes coordenadas deste III Plano de Fomento.

O Decreto n.º 48 085 cria no Ministério do Ultramar o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas atribuições.

O Decreto n.º 48 083 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d’Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d’Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área no distrito de Manica e Sofala, na província ultramarina de Moçambique. O contrato será assinado em Lisboa, a 8 de maio de 1968.

O Decreto n.º 48 080 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas em determinada área do distrito de Manica e Sofala, na província ultramarina de Moçambique.

O Decreto n.º 48 077 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia dos Petróleos de Timor, SARL, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Timor.

Suspensas as transações com divisas por causa da desvalorização da libra esterlina. O escudo não acompanha inicialmente esta desvalorização. As grandes oscilações cambiais eram então relativamente comuns.

O Decreto-Lei n.º 48 007 fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objeto da concessão outorgada à APT, que, a partir de 1 de janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no Decreto-Lei n.º 46 033, passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada «Telefones de Lisboa e Porto» (TLP).

O Decreto n.º 47 990 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, em conformidade com as bases anexas a este decreto, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todas as jazidas de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Moçambique.

A petrolífera norte-americana CABGOC convoca uma conferência de imprensa no Hotel Ritz, em Lisboa, em que anuncia a descoberta de um novo campo petrolífero na costa de Cabinda, em Angola. O último trimestre de 1968 é a data prevista para o início da sua exploração. Com o novo campo, a CABGOC espera que a produção do território atinja os 150 000 barris diários dentro de três anos. O primeiro poço marítimo foi perfurado em julho de 1966. A empresa detém uma concessão de 10 000 km quadrados, um terço dos quais em área terrestre.

O Decreto-Lei n.º 47 936 aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal.