Economia

O Decreto-Lei n.º 48 301 cria junto do STPC o Centro de Estudos de Planeamento e define as suas atribuições e constituição, extinguindo o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico. Por sua vez, o Decreto n.º 48 302 define a competência dos órgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento, normas de funcionamento, respetivo quadro do pessoal, suas remunerações e forma de provimento.

É inaugurado o novo edifício do Casino Estoril, em Cascais, propriedade da Sociedade Estoril-Sol. Foi projectado pelos arquitectos Filipe Nobre de Figueiredo e José de Almeida Segurado. Na decoração dos interiores participaram Daciano Costa e José Espinho.

O Decreto-Lei n.º 48 290 dá nova redação a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, relacionadas com a compra de habitação.

O Decreto n.º 48 272 aprova a revisão do Decreto n.º 46 112, de 29 de dezembro de 1964, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola. As receitas deste imposto tinham ficado aquém do esperado.

O Decreto-Lei n.º 48 242 dá nova redação a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho de modo a dotá-los com os meios suficientes para responderem ao constante aumento de processos.

O Decreto n.º 48 198 aprova o diploma orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar.

Entra em vigor o Decreto-Lei n.º 48 007, de 29 de outubro de 1967, que transformou a APT na empresa pública TLP. O seu objectivo é a exploração do serviço público de comunicações telefónicas, após o fim do contrato de concessão com a APT. Os CTT exploravam então os telefones no resto do país.

É concluído no Namibe, em Angola, o porto mineiro do Saco do Giraul, então denominado «Porto Salazar». A obra custou cerca de 5 milhões de contos e destinava-se à exportação do minério de ferro de Cassinga. Possuía uma moderna ponte-cais, constituída por uma laje contínua de betão pré-esforçado com 325 m por 18 m, assente sobre fiadas de estacas. A esta seguia-se uma outra zona constituída por laje de 200 m por 12 m que criavam um posto de acostagem com fundos de 10 m, destinado a petroleiros. O porto foi projectado pelo engenheiro Edgar Cardoso. As exportações de minério por via marítima começaram em julho de 1967. A linha férrea para as minas de Cassinga ficaria também operacional no primeiro semestre de 1967. Previa-se a conclusão de uma segunda linha no final de 1968.

A fábrica da Citroën em Mangualde (Viseu) começa a produzir o modelo Dyane. Até 1983, data em que este modelo foi descontinuado, a fábrica de Mangualde produziu 27 660 unidades, de um total de 1 443 583 produzidas no mundo inteiro.

A Lei n.º 2134 autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.