Economia

Os decretos n.os 48 846 e 48 847 autorizam o ministro do Ultramar a celebrar um adicional ao contrato de concessão assinado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), SARL. Esta sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, SARL, para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos na zona marítima da área do Congo, na província de Angola.

É assinado o acordo entre os governos de Portugal e da República da África do Sul relativo à primeira fase do aproveitamento dos recursos hídricos da bacia do Cunene em Angola. Ainda durante o ano de 1969, iniciar-se-ão as obras da Barragem do Gove, no Huambo. Pretendia-se que o complexo hidroeléctrico do Cunene pudesse vir a produzir 300 000 kW, energia em boa parte destinada ao Sudoeste Africano e à sua indústria mineira.

Divulgação na imprensa de um comunicado de Marcelo Caetano sobre a necessidade de «fomentar o desenvolvimento económico».

O PIB per capita cresce aproximadamente 10%. Durante a década de 1960, a economia portuguesa está entre aquelas que mais rapidamente cresceram em todo o mundo.

Ao longo do ano, diversa legislação enquadra os investimentos e medidas que enformam o III Plano de Fomento (1968-1973). Os planos de fomento dinamizam a arborização do território nacional. No âmbito do I e II Planos de Fomento, entre 1954 e 1963, o revestimento florestal alcança os 143 000 ha. Em 1968, estão arborizados 273 000 ha. Em 1972, os Serviços Florestais dão por concluído o Plano de Povoamento Florestal. Um dos objectivos do plano era aumentar a produção de produtos com origem nas madeiras com destino à exportação.

O Decreto n.º 48 811 regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).

A Lei n.º 2136 autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento respeitante ao mesmo ano.

O Decreto-Lei n.º 48 581 permite ao ministro do Ultramar conceder determinadas isenções fiscais às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento nacional a instalar nas províncias Ultramarinas, nos termos do Decreto-Lei n.º 46 666, de 24 de novembro de 1965.

A fábrica têxtil Rio Vizela, em Santo Tirso, encerra as suas portas, lançando 2000 trabalhadores no desemprego. A 31 de dezembro, centenas de operários concentram-se junto à câmara municipal pedindo a intervenção do seu presidente, no sentido de a fábrica retomar a laboração.

O Decreto-Lei n.º 48 506 remodela a orgânica das Casas dos Pescadores. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 48 507 modifica a estrutura e amplia a ação da Junta Central das ditas Casas dos Pescadores.