Economia

O Decreto n.º 48 955 cria nas províncias de Angola e Moçambique a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade e define os serviços e delegação de funções que lhes são atribuídas.

O Decreto-Lei n.º 48 953 aprova a nova Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

O Decreto-Lei n.º 48 950 revê e altera algumas disposições do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46 303 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 47 908. Aprova os estatutos nos termos dos quais irá constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de atividade do Fundo de Fomento de Exportação.

O Decreto-Lei n.º 48 948 estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios.

O Decreto n.º 48 911 revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36 888, que aprova disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para São Tomé e Príncipe.

O Decreto-Lei n.º 48 902 cria no Ministério das Comunicações, com carácter eventual, o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa e define a sua competência e composição.

Início de uma campanha nacional das brigadas da Inspecção-Geral das atividades Económicas contra a «alta de preços».

É publicado o Despacho Ministerial n.º DD272, que define a atuação do Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, na conjuntura de crise que a indústria têxtil algodoeira então atravessava. A indústria têxtil algodoeira constituía o mais importante ramo da atividade industrial e os seus produtos formavam o agrupamento de maior valor da balança comercial com o estrangeiro.

O Governo português afirma, num memorando enviado à CEE, o seu desejo de participar desde o início em quaisquer negociações visando um acordo no domínio comercial e em matéria de cooperação tecnológica e científica.

O empresário António Champalimaud sai clandestinamente de Portugal para escapar à sua detenção no âmbito do complexo «caso da herança Sommer». Havia já em curso cerca de três dezenas de processos envolvendo os irmãos Champalimaud, em que se disputavam judicialmente a Empresa de Cimentos de Leiria, a Sommer África, a Sommer e Cia. Lda., a partilha do património de Carlos Montez Champalimaud, a Sociedade Financeira Comercial e os 700 hectares da Quinta da Marinha. António Champalimaud regressará a Portugal em julho de 1973.