Direitos e Deveres

Não. Em regra, o recurso à arbitragem é facultativo, estando dependente de um acordo para a resolução, desse modo, de um litígio (actual ou futuro).

Todavia, existem certos domínios em que a arbitragem é imposta por legislação específica. É o caso, entre outros, dos serviços mínimos durante a greve, dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos, dos litígios emergentes dos actos das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, dos litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais, e dos litígios relativos à fixação da indemnização em caso de expropriação.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

A mediação de conflitos é uma forma de resolução de conflitos extrajudicial, em que as partes, com a assistência de um mediador, procuram chegar a um acordo.

Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não profere uma decisão sobre o caso, nem se pronuncia sobre quem tem razão. Enquanto terceiro imparcial, o mediador ajuda as partes a comunicar, de modo a que estas percebam efectivamente os seus interesses e as questões que as separam e possam encontrar, por si mesmas, um acordo capaz de resolver o conflito. Por isso mesmo, na mediação, as próprias partes são responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador. Este ponto é importante para que as partes se sintam empenhadas e comprometidas no cumprimento do acordo que alcançarem.

O recurso à mediação é sempre voluntário, iniciando-se apenas se as partes estiverem de acordo. As partes podem ainda, a todo o tempo, desistir da mediação.

A mediação tem carácter confidencial, não podendo o conteúdo das sessões de mediação ser divulgado nem utilizado como prova em tribunal.

Pela informalidade que a caracteriza, a mediação pode ter uma duração muito variável consoante o litígio em causa e os seus contornos. Todavia, em média, é um meio de resolução de litígios mais rápido do que o recurso aos tribunais judiciais ou à arbitragem.

Para que os os acordos obtidos em sede de mediação tenham força executiva basta que a mediação tenha sido conduzida por um mediador inscrito na lista organizada pelo Ministério da Justiça. Em qualquer caso, as partes podem pedir a um juiz que homologue o seu acordo.

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Não.

Nos processos-crime, o adiamento só é possível nos seguintes casos:

- se faltar alguma pessoa essencial ao processo e que não possa ser de imediato substituída;

- se for absolutamente necessário realizar uma nova prova;

- se surgir alguma questão que tenha de ser resolvida imediatamente; ou

- se for necessário elaborar relatório social sobre o arguido, para determinação da sanção a aplicar.

Em qualquer caso, o adiamento não deve ser superior a 30 dias.

A falta de advogado não é por regra motivo de adiamento. Só o será, por uma única vez, se o advogado for representante do queixoso num processo referente a um crime particular. A falta de qualquer outro interveniente não é motivo de adiamento, a menos que o tribunal considere que a sua presença é indispensável. Em caso de falta do arguido regularmente notificado, a audiência só é adiada se o tribunal considerar que a sua presença é indispensável. Se assim não for, a audiência começa sem o arguido, que é representado pelo seu advogado, apesar de manter o direito de prestar declarações até ao fim do julgamento.

Nos processos cíveis, a audiência só é adiada por impedimento do tribunal ou se ocorrer outro motivo que o tribunal reconheça ser justo impedimento. Mais uma vez, a falta de advogados, testemunhas ou outros intervenientes, não é, por regra, motivo de adiamento da audiência.

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Nalguns casos, pode ausentar-se sem qualquer consequência negativa.

Nos processos cíveis, se o julgamento não começar à hora marcada, o tribunal deve informar os advogados, as partes, as testemunhas e outros intervenientes sobre o atraso. Se isso não acontecer, assim que tiverem decorrido 30 minutos após a hora marcada, sem qualquer informação por parte do tribunal, os intervenientes consideram-se automaticamente dispensados e podem ausentar-se sem qualquer sanção.

Já se o atraso for comunicado dentro dos 30 minutos subsequentes à hora inicialmente marcada, os intervenientes são obrigados a aguardar pela realização da audiência, mesmo que a espera seja longa.

Já nos processos-crime, uma vez que há interesses do Estado na investigação de determinada conduta, os intervenientes são, em princípio, obrigados a permanecer no tribunal até serem expressamente desconvocados.

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Não. O medo de retaliações poderá conduzir à aplicação de medidas de protecção das testemunhas, mas não é um motivo de recusa em depor num tribunal.

No âmbito do processo penal, qualquer pessoa que disponha de informação ou de conhecimento necessários à revelação, percepção ou apreciação de factos do processo beneficia de medidas de protecção quando a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos em questão.

Em todo o caso, o medo de retaliações não representa um motivo legítimo de recusa em depor num tribunal, mas permite a aplicação de medidas capazes de proteger as testemunhas.

Neste contexto, as testemunhas podem requerer que o seu depoimento decorra com ocultação da imagem ou com distorção da voz, ou de ambas, de modo a evitar o seu reconhecimento. A prestação do depoimento ocorrerá em edifício público (sempre que possível, em instalações judiciárias, policiais ou prisionais) com o acompanhamento de um magistrado judicial e sem quaisquer questões que induzam a testemunha a fornecer indirectamente a sua identidade.

Em determinadas circunstâncias, caso estejam em causa crimes mais graves e o depoimento credível da testemunha seja essencial para o processo, a sua identidade pode nunca ser revelada, se a testemunha o requerer.

Para além disso, nestas circunstâncias, a testemunha pode ainda beneficiar de um ‘programa especial de segurança’, na pendência do processo, através da “Comissão de Programas Especiais de Segurança”. O programa prevê medidas tais como a concessão de nova habitação e documentos de identificação com elementos diferentes dos constantes no processo, protecção policial ou transporte da testemunha num veículo seguro.

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