Quando há propriedade em comum, ou seja, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, se uma execução for movida só contra um dos comproprietários, apenas poderá ser penhorado o seu direito relativamente ao bem, não o bem na sua totalidade.

Sendo penhorada uma casa que tem outro ou outros donos, qualquer comproprietário lesado pela penhora pode reagir judicialmente para defender o seu direito. A penhora terá de incidir apenas sobre a parcela da propriedade da casa detida pelo executado. A fim de acautelar os interesses de outros comproprietários, a lei determina que poderão indicar se desejam que seja vendida a totalidade do bem e se tencionam exercer o seu direito de preferência na compra.

CIV

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