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Que tribunais internacionais existem, e a quais se encontra Portugal sujeito?

Aquele cuja actividade tem mais impacto em Portugal é o Tribunal de Justiça da União Europeia. Três dos outros tribunais mais importantes são o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Os tribunais internacionais são instituídos por tratados entre Estados ou sob a autoridade de uma organização internacional, como o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas ou a Organização Mundial de Comércio. Podem ser instituições permanentes ou tribunais ad hoc, criados para a resolução de um caso específico. As suas decisões podem sobrepor-se às das autoridades nacionais dos Estados-membros (caso do Tribunal de Justiça da União Europeia) ou apenas funcionar no domínio de uma competência própria, que não é concorrente com a dessas autoridades.

Um dos primeiros exemplos de tribunal internacional foi o de Nuremberga, onde se julgaram os crimes  cometidos pelos nazis durante a Segunda Guerra Mundial. Actualmente, o tribunal internacional cuja actividade tem mais impacto na actividade política, económica e social dos portugueses é o Tribunal de Justiça da União Europeia, pela sua influência no desenvolvimento e na prática do direito europeu directamente aplicável em Portugal.

Alguns dos tribunais internacionais mais importantes estão localizados em Haia, na Holanda: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, entre outros.

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Legislação e Jurisprudência

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

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