A lei considera terrorismo a prática de determinados crimes com o objetivo de intimidar gravemente a população, constranger os poderes públicos ou uma organização internacional, ou perturbar ou destruir estruturas fundamentais. A prevenção e a repressão obedecem a regras penais específicas.
Podem constituir infrações terroristas, designadamente, crimes contra a vida ou a integridade física; coação, sequestro, escravidão, rapto, tomada de reféns ou tráfico de pessoas; destruição em massa de instalações governamentais ou públicas; e captura de aeronaves, navios ou outros meios de transporte coletivo ou de mercadorias. Para esse efeito, as condutas devem, pela sua natureza ou pelo contexto em que são praticadas, poder afetar gravemente o Estado, um Estado estrangeiro ou uma organização internacional.
Considera-se grupo terrorista a associação de duas ou mais pessoas que se mantenha ao longo do tempo e atue de forma concertada para cometer dolosamente essas infrações, ainda que não tenha funções formalmente definidas para os seus membros, continuidade na composição ou uma estrutura elaborada.
Podem também constituir infrações terroristas o fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de explosivos, armas ou munições, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, bem como a investigação e o desenvolvimento destas armas e a posse, aquisição ou transporte dos respetivos precursores.
Os casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada são os únicos em que a Constituição admite a extradição de cidadãos portugueses. A extradição exige uma convenção que estabeleça a reciprocidade e garantias de um processo justo na ordem jurídica do Estado requerente.
Se o ato for julgado em Portugal, pode ser punido com pena de prisão de dois a dez anos ou com a pena correspondente ao crime praticado, eventualmente agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
A lei prevê ainda a responsabilidade criminal das pessoas coletivas, às quais podem ser aplicadas as penas de multa e de dissolução quando os crimes sejam cometidos, em seu nome e no seu interesse, pelos respetivos órgãos ou representantes ou por quem atue sob a sua autoridade. A responsabilidade da pessoa coletiva não exclui a responsabilidade individual dos agentes.
As ações de combate ao terrorismo em Portugal são coordenadas pela Unidade de Coordenação Antiterrorismo do Sistema de Segurança Interna, responsável pela execução das estratégias nacionais e internacionais.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º, n.º 3,
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, artigos 2.º a 7.º,
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, artigos 1.º, n.º 3, e 23.º,
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual, artigos 11.º, 12.º, 14.º e 19.º,
Código de Processo Penal, artigo 1.º, alínea i).