Sim.

Quando alguém assina um contrato de arrendamento, fica sujeito a uma série de obrigações legais, entre as quais a de não utilizar o imóvel para fim diferente daquele a que se destina; por exemplo se alguém arrenda uma casa para habitação própria não a poderá subarrendar a outra pessoa. Se houver essa utilização, o senhorio pode fazer cessar o contrato. Para o efeito, deve enviar para a morada do imóvel arrendado uma carta registada com aviso de recepção, assinada por si e dirigida ao arrendatário. Em alternativa, pode entregar-lhe em mão uma carta, ficando com uma cópia da mesma assinada pelo arrendatário, na qual este confirma tê-la recebido.

A carta declara a intenção de cancelar o contrato e explica as razões. Se o inquilino se recusar a abandonar o imóvel, o senhorio terá de recorrer aos tribunais.

CIV

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