Cronologias

O Decreto-Lei n.º 397/71 autoriza sociedades anónimas a emitirem obrigações que confiram aos titulares o direito de as converterem em ações da sociedade.

Terceiro aniversário da tomada de posse de Marcelo Caetano como presidente do Conselho. Discursa e é condecorado com a Ordem da Torre e Espada.

O Decreto-Lei n.º 410/71 altera legislação de 1968 no sentido de regularizar as novas responsabilidades financeiras do Fundo Nacional do Abono de Família, dada a reclassificação das instituições de previdência e o alargamento da sua ação aos meios rurais e piscatórios. No mesmo sentido, é publicado o Decreto-Lei n.º 411/71, que altera a reestruturação orgânica das Casas do Povo.

O Decreto-Lei n.º 407/71 estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho, revogando legislação de 1933 e 1934. O Decreto-Lei n.º 409/71 regulamenta a remuneração do trabalho extraordinário.

O Decreto-Lei n.º 408/71 aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

É publicado o Decreto-Lei n.º 413/71, o documento-base da chamada reforma «Gonçalves Ferreira» (secretário de Estado da Saúde e Assistência entre 1970 e 1972). O diploma estabelece os alicerces de uma rede de mais de 300 centros de cuidados de saúde primários que demorará vários anos a ser executada (em 1974 eram 157 e, em 1975, segundo a Pordata, eram já 206). Explicita ainda princípios como o direito à saúde (cabendo ao Estado assegurá-lo), a integração progressiva de todas as atividades de saúde e assistência com vista a aumentar o rendimento dos recursos utilizados e estabelece noções de planeamento central e descentralização na execução. Seriam, contudo, excluídos desta remodelação os serviços médico-sociais das caixas de previdência; os cuidados hospitalares continuariam a depender da rede de pequenos hospitais das misericórdias. Apesar do espírito reformista do diploma, e do aumento da despesa do Estado nesta área, o Serviço Nacional de Saúde universal será apenas instituído em 1979, depois da Revolução de 25 de abril de 1974. Neste mesmo dia 27 de setembro, o Decreto-Lei n.º 414/71 reformou o estatuto das carreiras do pessoal de saúde.

O Decreto-Lei n.º 420/71 define as adaptações necessárias ao integral enquadramento da previdência dos pescadores no regime geral das Caixas Sindicais de Previdência, através da Junta Central das Casas dos Pescadores.

A direção do PCP solidariza-se com a ARA através de um documento: «O PCP tem apoiado e continuará a apoiar as justas ações da ARA (organização autónoma com formas específicas de atuação) e manifesta a sua solidariedade com os seus corajosos militantes».

É aprovado o contrato de construção da Barragem de Massigir, no Rio dos Elefantes, no Vale do Limpopo, em Moçambique. O custo total estava estimado em 710 mil contos e a conclusão prevista para agosto de 1975. Tinha como principal finalidade a irrigação do Vale do Limpopo e a regularização de caudais, embora também estivesse em estudo um possível aproveitamento hidroeléctrico.