12
Setembro
2013
É publicada a Lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. O diploma pretende reforçar o papel das 21 comunidades intermunicipais já existentes. A 28 de maio, o Tribunal Constitucional considerara inconstitucionais várias normas de uma versão anterior deste diploma, dando assim razão às críticas do Presidente da República, da Associação Nacional dos Municípios e da Anafre.