Cronologias

É publicado o Decreto-Lei n.º 254/82 que cria as administrações regionais de cuidados de saúde (ARS). Esta nova estrutura descentralizada sucede às administrações distritais dos serviços de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.º 488/75, de 4 de setembro. O Decreto-Lei n.º 254/82 revoga 46 artigos da lei do SNS, levando o Presidente da República a pedir, a 25 de novembro, a apreciação do Tribunal Constitucional.

Nos EUA, a Emenda dos Direitos Iguais (Equal Rights Amendment), garantindo direitos constitucionais iguais para as mulheres, não consegue o apoio dos 38 Estados necessários à sua aprovação, uma derrota histórica atribuída à ação da direita evangélica norte-americana.

Seis récitas da ópera Flauta Mágica, de Mozart – cantada em português –, no Teatro Nacional de São Carlos, com Elsa Saque, José Jonkers e Estefânia Estevens.

Na Assembleia da República, é aprovado o novo texto referente à Reforma Agrária a incorporar na primeira revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/82).

O Banco Mundial abdica de uma participação de 50 milhões de dólares num total de investimento previsto de quase mil milhões de dólares, no financiamento do Plano Siderúrgico Nacional. Segundo o Banco Mundial, a taxa dos rendimentos futuros do projeto inviabilizou a concessão do crédito.

O Prémio Nacional de Artes Plásticas é atribuído a Costa Pinheiro pela sua exposição na Fundação Calouste Gulbenkian, com o título «O poeta Fernando Pessoa» (1981); o Prémio Nacional de Arquitectura é atribuído a Álvaro Siza Vieira, pela primeira fase do seu projeto da Quinta da Malagueira, em Évora.

Os presos do PRP terminam a greve de fome por considerarem preenchidas as suas reivindicações. Amílcar Romano cumpriu 43 dias de greve de fome, Carlos Antunes 23 dias, Isabel do Carmo 13 dias e Rodarte de Almeida 3 dias.

Realizam-se dois espetáculos do cantor brasileiro Milton Nascimento no Coliseu dos Recreios, em Lisboa.

A Lei n.º 19/82 equipara as regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.