Cronologias

Nos termos do Acordo do Alvor, a Lei n.º 1/75 cria em Angola um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-maior Unificado. Os novos órgãos tomarão posse a 31 de janeiro.

O Decreto n.º 35/75 nomeia o Governo Transitório do Estado de Angola: ministro da Economia – Vasco Vieira de Almeida; ministro das Obras Públicas; Habitação e Urbanismo – Resende de Oliveira; ministro dos Transportes e Comunicações – Antunes da Cunha.

Para evitar confrontos, o Conselho Superior do MFA proíbe as manifestações convocadas para este dia pelo PS e pelo PCP, sobre a questão da unicidade sindical.

É publicado o Decreto-Lei n.º 47/75, que determina a autonomia administrativa e o regime de instalação da Comissão da Condição Feminina e da Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural.

O Movimento de Libertação das Mulheres organiza uma manifestação para exigir a revogação dos artigos referentes ao aborto no Código Penal.

O Decreto-Lei n.º 39/75 extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

São entregues no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, os documentos e as assinaturas necessárias para a legalização do Partido Socialista.

Agostinho Neto chega a Luanda para as comemorações dos 15 anos de luta armada do MPLA.

Uma resolução do Conselho de Ministros suspende a administração da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda. e nomeia uma comissão administrativa composta por três membros: um delegado do Governo, um delegado da Câmara Municipal de Loures e um delegado da comissão de trabalhadores. O objectivo é ultrapassar o conflito entre a antiga administração e os empregados, mantendo os 600 postos de trabalho.