Cronologias

O Decreto-Lei n.º 770/74 aprova disposições sobre a montagem de veículos automóveis em Portugal, tentando orientar esta indústria para uma crescente incorporação de componentes nacionais. Iniciada em 1964, a indústria de montagem de automóveis descurou a aquisição de componentes nacionais, em geral mais caros (porque produzidos em menor escala) que os componentes de origem estrangeira.

Uma resolução do Conselho de Ministros define a política governamental face à situação do setor bancário.

O Decreto-Lei n.º 809/74 aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975.

O Decreto-Lei n.º 810/74 cria a Comissão Coordenadora das Instituições de Crédito do setor Público. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 811/74 criará o Conselho Consultivo do Crédito.

O Decreto-Lei n.º 783/74 define normas para os despedimentos coletivos.

A Portaria n.º 865/74 atualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da previdência, fixa valores mínimos e aumenta a pensão de viuvez, alterando ainda disposições da organização da previdência social.

O Decreto-Lei n.º 784/74 cria o Secretariado Permanente do Conselho junto da Presidência do Conselho de Ministros.

O Decreto-Lei n.º 785/74 fixa a composição dos gabinetes dos ministros, definindo a competência dos seus membros.

O Decreto-Lei n.º 791/74 cria o Gabinete Coordenador para a Cooperação, junto da Presidência da República.