Economia

A Lei n.º 2106 autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, e a empregar o respetivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado do mesmo ano.

O Decreto n.º 43 376 exonera, a seu pedido, do cargo de subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino o engenheiro Carlos Krus Abecasis.

O Decreto-Lei n.º 43 342 aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o ministro das Finanças a celebrar um contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes desse decreto-lei.

O Decreto-Lei n.º 43 341 autoriza o Governo a participar no FMI (com uma quota de 60 milhões de dólares) e no BIRD, a emitir os respetivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros. Fica assim concluída a plena adesão de Portugal à nova ordem financeira e económica saída das conferências e acordos que marcaram o pós-Segunda Guerra Mundial.

Os Decreto-Leis n.º 43 337 e n.º 43 338 aprovam, para adesão, os Acordos relativos ao BIRD e ao FMI, adotados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, em Bretton Woods (1944).

O Decreto-Lei n.º 43 286 regula o funcionamento das delegações portuguesas junto de organizações económicas internacionais.

Visita a Portugal de Nicolaas Johannes Diederichs, ministro da Economia da África do Sul, para estreitar as relações económicas entre os dois países.

A assembleia geral do Banco de Portugal aprova a alteração dos respetivos Estatutos, por força da entrada de Portugal no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Internacional de Reconstrução e Desevolvimento (BIRD).

O Decreto n.º 43 270 autoriza o Governo-Geral de Angola a comparticipar com a importância de 20 000 contos no capital acionista da Companhia Açucareira do Cuanza.

O Decreto n.º 43 199 aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, alterando a situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do Ultramar e o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.