Economia

O Decreto-Lei n.º 45 215 torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a ação de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola.

O Decreto n.º 45 199 concede facilidades aduaneiras na importação e exportação de determinados bens nas províncias ultramarinas.

Tem início a prorrogação por dois períodos, de dois anos cada, do exclusivo de prospecção de petróleo em Moçambique, previsto no Decreto n.º 41 766, de 31 de julho de 1958, concedido pelo Governo português à Mozambique Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company.

O Decreto-Lei n.º 45 179 estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do Ultramar, pondo fim ao regime de concessões algodoeiras.

Portugal é excluído da Comissão Económica para África, organismo da ONU.

O Decreto-Lei n.º 45 142 autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos, destinado a financiar as despesas extraordinárias no Ultramar.

Uma nota de imprensa do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos anuncia um plano de transição de três anos (1965-1967) do II para o III Plano de Fomento (1968-1973), conhecido posteriormente como «Plano Intercalar de Fomento».

Os decretos-leis n.os 45 103 e 45 104 aprovam, respetivamente, o Código de Contribuição Industrial e o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

Os Decretos n.º 45 097 a n.º 45 102 aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no Decreto-Lei n.º 44 016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de janeiro de 1964.

O Decreto-Lei n.º 45 080 atualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização.