Economia

O Decreto-Lei n.º 46 354 cria o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira e define a sua finalidade. As atividades turísticas registavam então um enorme crescimento, com um aumento constante do número de entradas e de dormidas.

O Decreto-Lei n.º 46 312 aprova a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português (metropolitano e ultramarino).

O Decreto-Lei n.º 46 311 aprova a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31 665.

O Decreto-Lei n.º 46 296 autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500 000 contos, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39 531.

São inauguradas em Pousada de Saramagos (Famalicão), as novas instalações fabris da Riopele. A Riopele era então o maior empreendimento industrial para produção de fibras artificiais e sintéticas do país, e empregava mais de 1600 operários.

O Decreto-Lei n.º 46 260 transfere para o ministro da Economia competências representativas atribuídas à Presidência do Conselho, passando a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa a funcionar junto do gabinete do ministro da Economia. O diploma insere-se no contexto de abertura da economia portuguesa ao exterior, no quadro do II Plano de Fomento e da adesão à EFTA.

O Decreto-Lei n.º 46 193 cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das atividades Económicas e define as suas atribuições e competência e extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos e os serviços de inspecção da Comissão de Coordenação Económica. O Decreto n.º 46 194 aprovou o regulamento desta nova inspecção-geral.

Um aviso torna público ter-se procedido em Lisboa, em 19 de janeiro de 1965, a uma troca de notas alterando a Convenção entre a República Portuguesa e a Federação da Rodésia e Niassalândia (Lisboa, 19 de novembro de 1962) respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos refinados dos depósitos na costa de Moçambique até determinado ponto em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à referida construção.

O Decreto-Lei n.º 46 166 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., SA, de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projetos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola, até ao limite de 34,78 milhões de dólares.

O Decreto n.º 46 157 autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares norte-americanos, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.