Economia

O Decreto-Lei n.º 49 483 introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

O Decreto-Lei n.º 49 476 aprova o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

É criada a Cosec (Companhia de Seguros de Crédito), de capitais maioritariamente públicos. Pretendia responder à necessidade crescente de seguros de cauções referentes a transações comerciais. Em 1972 serão emitidas as primeiras apólices e seguros de crédito interno e seguros de crédito externo. Em 1973 iniciar-se-á a exploração do ramo de seguro caução.

O Decreto n.º 49 463 estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve.

A Lei n.º 2145 autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

É criada a Companhia Portuguesa de Electricidade pela fusão de cinco empresas: as Hidroeléctricas do Cávado, Douro e Zêzere, a Empresa Termoeléctrica Portuguesa e a Companhia Nacional de Electricidade. Assiste-se à progressiva concentração no setor da produção e do transporte em alta tensão de electricidade.

O Decreto n.º 49 417 reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente em Angola e Moçambique.

O Decreto-Lei n.º 49 414 autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada um desses territórios, empréstimos denominados «Obrigações de Fomento Ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos.

O grupo CUF procede à fusão do Banco Lisboa & Açores e do Banco Totta Aliança, dando origem ao Banco Totta & Açores. A 2 de janeiro de 1970 começa a operar no mercado financeiro e de crédito.

O Decreto-Lei n.º 49 368 determina que a partir de 1 de janeiro de 1970 a administração-geral dos CTT passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal».