25
Setembro
1979
É publicado o Decreto-lei n.º 408/79, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A primeira tentativa tinha sido feita através do Decreto-Lei n.º 165/75 de 28 de março, cuja execução foi sucessivamente adiada. Este diploma entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980.