Economia

Um tribunal de londrino considera válidos os contratos de swap contraídos junto do banco Santander pelas empresas públicas portuguesas Metro de Lisboa, Metro do Porto, STCP e Carris, os quais tinham sido objeto de recurso da anterior decisão igualmente emitida em Londres, afirmando que estas terão de pagar àquela entidade bancária 360 milhões de euros até 22 de abril, num cômputo de perdas globais que poderá orçar em 1800 milhões. O Ministério das Finanças comunica que a sentença «não é executável em Portugal». O processo transita de seguida para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Nova lei aprovada no Parlamento com os votos do PS, PCP e BE visa impedir a venda de habitações penhoradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira cujo valor patrimonial seja inferior a 574 mil euros. O seu principal intuito é impedir o despejo resultante das execuções fiscais.

A Câmara Municipal de Lisboa chega a acordo com a plataforma online de alojamento local Airbnb, através do qual a edilidade passa a receber directamente deste site uma taxa de um euro por cada noite reservada. Esta taxa turística entra em vigor a 1 de maio.

No seguimento do escândalo dos «Panama Paper», os meios de comunicação social portugueses revelam que há 34 donos de contas offshore com morada em Portugal e que 23 clientes da Mossack Fonseca são residentes no país. Posteriormente, são conhecidos os nomes dos 240 portugueses que constam destes documentos.

O Ministério das Finanças envia ao Banco de Portugal, à Comissão de Mercados e Valores Mobiliários (CMVM) e ao Banco Central Europeu uma proposta de alteração das restrições aos direitos de voto em assembleias gerais das sociedades cotadas, numa tentativa de obrigar o Caixabank a entender-se com a empresária angolana Isabel dos Santos e solucionar o problema da exposição do BPI ao Banco de Fomento de Angola. A referida alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, é publicada no Decreto-Lei n.º 20, de 20 de abril, do Ministério das Finanças, e visa conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

É publicada a Lei n.º 7-A, da Assembleia da República, que aprova o Orçamento do Estado para 2016. A 31 de março, as leis n.º 7-B e 7C aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Abrem oficialmente ao público as primeiras 52 lojas do Banco CTT (que já estava interinamente em funcionamento desde 27 de novembro de 2015), prevendo-se que o seu número chegue a 200 até final de 2016.

Entra em vigor a última revisão do PSI-20 realizada pela Euronext, que promove a Corticeira Amorim, a Sonae Capital e o Montepio àquele índice restrito, ao mesmo tempo que faz voltar a Teixeira Duarte e a Impresa ao índice geral da Bolsa de Lisboa.

As resoluções n.º 11, 12, 13, 14 e 15, do Conselho de Ministros, respetivamente, criam um Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional, determinam a criação da Factura Única Portuária por Escala de Navio, concretizam a implementação do programa Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determinar a abertura de concursos para os DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) nas Regiões Autónomas, estabelecem as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar e criam o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar».

O Ministério das Finanças anuncia que vai recorrer da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo entre o Banco Santander Totta e as empresas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e sociedade de Transportes coletivos do Porto no respeitante à anulação dos contratos de swap entre estas e aquela entidade bancária. O mesmo tribunal londrino acaba por validar estes recursos, abrindo a porta a uma decisão a tomar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).