Economia

A Lei n.º 22 estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.º 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro que haviam fundido estas empresas públicas.

A Resolução da Assembleia da República n.º 161 recomenda a realização de uma auditoria forense à carteira de crédito da Caixa Geral de Depósitos, S. A.

O Decreto-Lei n.º 39, do Ministério das Finanças, procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. Esta alteração é posteriormente objeto de acesa polémica no quadro das condições oferecidas pelo Governo a António Domingues para assumir a presidência da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

A Resolução da Assembleia da República n.º 145 suspende, com efeitos imediatos, os processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve.

A Comissão Europeia decide não sancionar Portugal, nem Espanha, pelo incumprimento do limite do défice de 3% do PIB em 2015, remetendo a decisão final para o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) de dia 12, onde foi decidido desencadear o procedimento por défice excessivo contra os dois países ibéricos. Tal decisão leva a uma contestação por parte do primeiro-ministro português e a um compromisso de aumento da carga fiscal em 6 000 milhões de euros por parte do Governo espanhol.

A Comissão Europeia decide por unanimidade anular as multas a Portugal e Espanha por défice excessivo, mas exerce pressão para pedir medidas adicionais ao Governo português de consolidação orçamental em 2016, no valor de 450 milhões de euros. A 9 de agosto, o Ecofin confirma a recomendação da Comissão Europeia e retira as referidas multas, deixando avisos a ambos os países para submeterem as execuções orçamentais à apreciação de Bruxelas.

Os administradores executivos e não-executivos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) dão a conhecer o teor da carta enviada a 21 de junho ao ministro das Finanças, Mário Centeno, onde se demitem e referem já não ter condições para o exercício de funções interinas em virtude da indefinição em torno do modelo de gestão do banco público. Neste mesmo dia, toma posse a Comissão de Inquérito da Assembleia da República à CGD.

O IVA na restauração baixa de 23% para 13%, tal como previsto no OE de 2016 entretanto aprovado.

O ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schäuble, afirma que Portugal precisará de um novo empréstimo caso não cumpra as regras do Pato de Estabilidade e Crescimento. Em resposta, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças portugueses reiteraram não estar a ponderar novo resgate financeiro.

Fórum anual do Banco Central Europeu, na Penha Longa (Sintra), onde são notadas as ausências de Mark Carney, governador do Banco de Inglaterra, em virtude do Brexit, e de Janet Yellen, presidente da Reserva Federal norte-americana.