Economia

O Decreto-Lei n.º 67, do Ministério das Finanças, aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.

O Decreto-Lei n.º 64, do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.º 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Directiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Directiva n.º 2011/16/UE. Esta nova versão do documento anteriormente vetado pela Presidência da República surge já expurgada, pelo Conselho de Ministros, da norma que previa o levantamento automático do sigilo bancário em contas superiores a 50 mil euros.

Morre o economista e catedrático Valentim Xavier Pintado (1925-2016). Secretário de Estado do Comércio nos governos de Marcelo Caetano, desempenhou funções na EFTA e na OCDE, sendo um dos fundadores do CDS em julho de 1974.

Um estudo do economista Augusto Mateus conclui que o empreendimento do Alqueva aumentou o valor bruto da produção agrícola portuguesa em 340 milhões de euros .

A assembleia geral de acionistas do BPI aprova a «desblindagem» dos estatutos desta entidade bancária, permitindo assim a OPA do CaixaBank, ao mesmo tempo que cede o controlo do Banco de Fomento de Angola à empresária angolana Isabel dos Santos, num processo que já se arrasta desde fevereiro de 2015.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, anuncia que o Estado pretende concessionar, por períodos de 30 a 50 anos, 30 edifícios do Estado degradados mas com interesse patrimonial para restauração e gestão privada, como o Mosteiro de Santa Clara-a-Nova ou o Paço Real de Caxias, entre outros.

Relatório da Comissão Europeia reconhece que a execução orçamental até maio está em linha com o OE de 2016, mas pede medidas adicionais para garantir o cumprimento da meta do défice até ao fim do ano.

Segundo o Relatório do Tribunal de Contas, a factura da nacionalização do BPN em 2015 foi de 501 milhões de euros, elevando o custo tal para 3 237 milhões, a que há a juntar os 2 591 milhões perdidos com o Banif.

O Conselho de Ministros aprova norma que obriga as entidades bancárias a comunicarem à administração tributária os dados dos clientes com um valor cumulativo de contas superior a 50 mil euros. A 30 de setembro, o Presidente da República dá a conhecer o seu veto a este levantamento do sigilo bancário.

O Banco Central Europeu atesta a idoneidadedos nomes indicados para administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), recusando, todavia, que António Domingues possa ser simultaneamente presidente do conselho de administração (chairman) e presidente executivo (CEO), para além de exigir que o número de administradores seja reduzido de 19 para 11. A 23 de agosto, a Comissão Europeia aprova a recapitalização desta entidade bancária até ao montante de 4,6 mil milhões de euros, sendo que apenas 2,7 mil milhões podem resultar de uma recantóapitalização directa por parte do Estado. A administração fica restringida a um máximo de 15 membros. Esta recapitalização do banco público obriga o Governo a apresentar um orçamento rectificativo.