Economia

A direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos concedeu a um consórcio formado pela Eni e a Galp uma autorização para procederem a um furo de exploração petrolífera ao largo da costa de Aljezur, sendo a mesma válida até 10 de janeiro de 2019.

O Ministério das Finanças português apresenta no Supremo Tribunal de Londres um recurso referente ao contencioso que mantém com o Banco Santander Totta no tocante aos swaps contratados pela Carris, Metro de Lisboa, Metro do Porto e STCP junto desta entidade bancária. O Governo português pretende que seja dada uma nova interpretação à Convenção de Roma que regula este tipo de operações financeiras. No início de abril, ambas as partes chegam a acordo: o Estado português desiste do recurso que tinha entreposto e o Santander concede um empréstimo de longo prazo à República Portuguesa, o que representa uma poupança em termos de financiamento.

Início da capitalização da Caixa Geral de Depósitos com um aumento de capital de 1444 milhões de euros, resultantes de CoCos que eram já capital contingente do banco, de capital já detido pela holding estatal Parpública e de juros que tinha a pagar ao Estado.

O Governo anuncia o lançamento de um novo concurso para a gestão do Hospital de Cascais em regime de Parceria Público-Privada (PPP). A opção desagrada aos seus parceiros parlamentares, que levam o Governo a comprometer-se com um eventual regresso dos mesmos à gestão pública, caso as propostas a concurso fiquem aquém das expectativas.

O Governo decide entregar este ano (de eleições autárquicas) os juros do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e do IMT (Imposto Municipal a Transmissão Onerosa de Imóveis) que ficaram por entregar aos municípios, prometendo que, de ora em diante, as transferências ocorram com regularidade. A verba global ultrapassa uns estimados 78 milhões de euros.

Entra em vigor o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), e com ele o Adicional ao Imposto Municipal Imobiliário (AIMI), regulamentado a 1 de março pela Portaria n.º 90-A/2017, o que vem criar uma burocracia adicional ao regime de bens. Ficará igualmente conhecido como «imposto Mortágua», dado o papel exercido pela deputada do BE Mariana Mortágua na sua implementação.

A Euronet Worldwide – única concorrente da rede Multibanco em Portugal –, instalou já 300 caixas em território nacional desde maio de 2015.

Socorrendo-se de um expediente já anteriormente utilizado por outros detentores da tutela – Manuela Ferreira Leite (em 2002) e Maria Luís Albuquerque (em 2013) –, o ministro das Finanças, Mário Centeno, procura assegurar o cumprimento do défice nominal de 2,2% indo buscar receita adicional a um novo regime excepcional de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social. Na globalidade, este plano permite uma receita de 1400 milhões de euros, incluindo dívidas consideradas até então incobráveis, sendo 550 milhões só este ano.

O Despacho n.º 15300-A/2016, do Ministério da Saúde, determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.) deve apresentar um plano operacional para a utilização do plasma colhido em Portugal e que, até ao final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST, I. P., para satisfazer as suas necessidades em plasma, pondo assim fim a uma situação de monopólio há vários na venda de derivados de sangue por parte da empresa Octapharm.

A Lei n.º 41 estabelece as Grandes Opções do Plano para 2017 e a Lei n.º 42 torna público o Orçamento do Estado para 2017