Economia

Decorrem os trabalhos da II Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Esta CPI teve o apoio de Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, e do PS, PSD, BE e CDS. O início das audições fica marcado para 12 de março, havendo mais de 50 arrolados para depor.

Publicação da Lei n.º 17 de 2019, segundo a qual se estabelece o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras dos clientes bancários cuja soma das aplicações num, ou em vários bancos, orce em €50 000. A comunicação deste montante à Autoridade Tributária é da responsabilidade das entidades bancárias, ficando aquele órgão governamental com um novo instrumento de combate à fraude e evasão fiscal. A lei entra em vigor a 15 de fevereiro.

Carlos Costa responde perante a Comissão de Ética do Banco de Portugal (BdP) e do Ethics Commitee do Banco Central Europeu sobre as operações da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que tiveram lugar durante o tempo em presidiu ao BdP, do qual resultaram avultados créditos malparados. Os trabalhos da Comissão Parlamentar Inquérito acabam por arrancar no final de março, com a audição da consultora Ernest Young, do presidente executivo do BdP, Carlos Costa, e do ex-presidente Vítor Constâncio.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) deu por perdidos €1,2 mil milhões em imparidades, mas procura ainda reaver algum do capital dos grandes devedores, cujo o nome vai ser divulgado, ao mesmo tempo que a Assembleia da República admite constituir nova comissão de inquérito.

No seguimento do afastamento de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, dos grandes negócios em torno das matérias-primas angolanas, o Estado angolano retoma a prática da realização de leilões de diamantes.

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) deu razão à Autoridade Tributária na sua contenda fiscal com a empresa de telecomunicações MEO, forçando-a ao pagamento de €7 milhões referentes ao IVA sobre restituições monetárias decorrentes da rescisão de contratos antes do tempo mínimo acordado para mudar de operador.

As rendas das lojas na Baixa lisboeta ultrapassam pela primeira vez as da Avenida da Liberdade, já que as grandes marcas querem agora ficar mais próximas das massas de turismo que caracterizam aquele bairro.

A partir de agora, e por virtude de um novo enquadramento legal, quem trabalha por conta de outrem e, adicionalmente, passa recibos verdes como trabalhador independente num valor igual ou superior a €2490, fica obrigado a apresentar declaração e vê a sua colecta para a Segurança Social aumentar significativamente, quando antes se encontrava isento.

As receitas acrescidas provenientes do imobiliário, do turismo e de diversas coimas e taxas fiscais permitem que tanto Lisboa como o Porto disponham de verbas nunca antes vistas para investimentos e gastos – Lisboa dispõe de €1472 milhões (mais €190 milhões do que em 2018) e o Porto de €293,9 milhões (mais €36,5 milhões do que no ano anterior).

A Assembleia da República aprova um diploma, idêntico ao já aprovado pelo Parlamento em Luanda, que estabelece um acordo com o Governo angolano para evitar a dupla tributação dos portugueses a trabalhar naquele país africano.