Economia

É publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/93, que rejeita a proposta da Lusosider, única empresa que se apresenta a concurso para a aquisição da Siderurgia Nacional. É decidido elaborar um plano estratégico atualizado, sendo abandonado o projeto de privatização em bloco da empresa.

Apresentação de um relatório do McKsinsey Global Institute, segundo o qual a economia paralela é o grande problema que se coloca à economia portuguesa, mais do que a fuga ao fisco. O ministro da Economia, Carlos Tavares, diz que o problema da economia paralela «é nocivo em várias frentes», nomeadamente porque protege «injustamente as empresas menos eficientes que não cumprem as [suas] obrigações [fiscais]».

É publicado o Decreto-Lei nº 309/93, que regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC). Estes planos visam regulamentar os critérios de atribuição de uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo e consagrar as regras relativas a toda a orla costeira, abrangendo quer o domínio público marítimo quer uma faixa de proteção terrestre com a largura máxima de 500m. A pressão imobiliária sobre a orla costeira portuguesa permanecerá contudo forte. Entre 2000 e 2006, o Estado gastará 45 milhões de euros no reforço de arribas, cordões dunares e construção de esporões. O primeiro POOC, abrangendo a costa de Estoril e Cascais, foi aprovado em outubro de 1998. O último, o POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António será aprovado em junho de 2005.

O ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral, anuncia reduções do preço da electricidade de 10 a 28% para as grandes empresas consumidoras.

É constituída a Sociedade Metro do Porto, cujos estatutos foram publicados em novembro de 1994. O Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de março, já tinha estabelecido o regime jurídico de exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto. A primeira linha entre a estação da Trindade e o Senhor de Matosinhos foi inaugurada em janeiro de 2003.

São publicados os decretos-lei n.º 274-A/93, 274-B/93 e 274-C/93, que regulamentam a área do gás natural. O primeiro define o regime de importação de gás natural liquefeito e de gás natural. O segundo aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. O terceiro define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que deverá obedecer a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.

Realiza-se a privatização a 100% da Rodoviária Beira Litoral. Nos meses seguintes, seguiu-se a Rodoviária Beira Interior, Rodoviária do Tejo e Rodoviária do Alentejo. A 21 de dezembro de 1994 avança a privatização da Rodoviária de Lisboa por alienação em bloco de 75% do capital social.

É publicado o Decreto-Lei n.º 255/93, que simplifica a compra de casa para habitação, mediante concessão de crédito bancário, permitindo a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular.

Realiza-se a privatização de 17,5% do capital do Banco Português do Atlântico.

É publicado o Decreto-Lei n.º 237/93, que institui um tribunal arbitral dotado de competência para dirimir os conflitos entre o Estado e os doentes hemofílicos que imputem a contaminação pelo VIH/SIDA a atos médicos realizados em estabelecimentos de saúde públicos. Pretendia-se obter decisões com maior rapidez do que a que vinha até então sendo revelada pelos meios contenciosos comuns. Durante os primeiros anos, os 128 doentes infectados, entre 1985 e 1987, ao reclamarem o ressarcimento dos múltiplos danos sofridos, obtinham, com frequência, como resposta do Estado que não se havia encontrado prova de nexo de causalidade entre os atos médicos a que foram submetidos nos hospitais públicos e a contaminação pelo VIH/SIDA. Em 23 de dezembro de 1994, segundo citava o jornal Público, já tinham falecido 28 doentes hemofílicos contaminados. O primeiro aviso da Associação Portuguesa de Hemofílicos às autoridades ocorrera em junho de 1985.