Direitos e Deveres

Em termos jurídicos, o domicílio é o local onde a pessoa pode ser encontrada, notificada ou citada.

Na maioria dos casos, corresponde à sua residência: o local onde o cidadão fixa a sua vida pessoal e se encontra habitualmente. Todavia, uma pessoa pode ter vários domicílios. Se houver residências secundárias (casa de férias, por exemplo), só é relevante para efeitos jurídicos a residência principal. Se se tratar de residências alternativas — a pessoa reside em vários lugares de forma alternativa —, considera-se domiciliada em qualquer uma delas.

Só a pessoa maior pode ter vários domicílios. Os menores e maiores acompanhados têm o seu domicílio legalmente estabelecido: no caso do menor é no lugar de residência da família e no caso do maior acompanhado é  no domicílio do administrador, nas relações a que essa administração se refere, salvo se a sentença  dispuser de outro modo. 

CIV

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Depende do tipo de adopção.

Há dois tipos de adopção, a plena e a restrita. Uma vez decretada a adopção plena, deixa de ser possível averiguar a paternidade, salvo em casos absolutamente excepcionais, como sejam aqueles que se prendem com problemas de saúde graves do adoptado, e apenas com autorização de um tribunal, dado que a adopção plena é irrevogável. Já na adopção restrita, na qual o adoptado conserva os direitos e deveres em relação à família natural, ele pode averiguar a sua paternidade nos mesmos termos dos filhos não-adoptados.

Quanto à fixação da paternidade em caso de inseminação artificial, é pai o que tiver consentido no recurso a esta técnica juntamente com a mulher inseminada, nomeadamente quem com ela for casado ou unido de facto (caso a mulher não tenha consentido sozinha na realização do procedimento). O dador de sémen fica sempre excluído da condição de pai da criança que possa vir a nascer, pelo que não lhe são atribuídos quaisquer direitos ou responsabilidades em relação a ela. 

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Sim.

O direito à identidade pessoal integra o direito à história pessoal, no caso, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores.

Presume-se que o pai do filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe é o marido dela. Nos termos legais, o filho tem um prazo de dez anos a seguir à sua maioridade, ou três anos após a data em que teve conhecimento de circunstâncias que permitam suspeitar não ser filho do marido da mãe, para propor a acção de impugnação da paternidade. Tem de provar que a paternidade em causa é manifestamente improvável. Durante a menoridade do filho, a acção pode ser movida pelo pretenso pai contra a pretensa mãe, o pretenso filho.

Caso a referida presunção não funcione, por não haver casamento, pode ter lugar uma acção judicial de reconhecimento da paternidade. É o próprio filho que tem legitimidade para a intentar, desde que a acção seja também proposta contra o pretenso pai e, havendo perfilhação, contra o perfilhante. Admitem-se exames de sangue ou outros métodos científicos como meios de prova no estabelecimento da filiação.

CIV

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A protecção dos direitos de personalidade — direito ao bom nome, ao nome, à inviolabilidade da correspondência, etc. — estende-se além da morte do respectivo titular.

Para defender os direitos de personalidade podem requerer-se providências adequadas às circunstâncias do caso, de modo a evitar a consumação da ameaça em causa (por ex., iminência de publicação de um livro difamatório) ou atenuar os efeitos da sua consumação, caso já tenha ocorrido. 

A legitimidade para requerer essas providências cabe ao cônjuge que ainda se encontre vivo, aos descendentes, ascendentes, irmão ou sobrinho ou ainda a outro herdeiro do falecido.

CIV

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Tendo a morte uma variedade de efeitos jurídicos, é imperativo apurar se e quando morreu uma pessoa.

A morte corresponde à cessação irreversível das funções do tronco cerebral, a verificar por médicos. Os critérios técnicos e científicos utilizados para tal verificação devem ser definidos e actualizados pela Ordem dos Médicos.

Confirmada a morte, o médico deve lavrar um registo sumário do qual conste a identificação possível da pessoa falecida (mediante documento que lhe foi fornecido ou informação verbal), a identificação do próprio médico (nome e número de cédula da Ordem dos Médicos), o local, a data e a hora da verificação. No caso da morte que ocorre em estabelecimentos de saúde, o registo deve ser feito no respectivo processo clínico. Fora desses casos, pode fazer-se em papel timbrado do médico, sendo entregue à família ou à autoridade que compareça no local.

Quando a morte se dê após sustentação artificial das funções cardiocirculatória e respiratória, a verificação deve ser realizada por dois médicos.

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