O cidadão pode agir em legítima defesa quando esteja perante uma agressão atual e ilícita, utilizando apenas os meios necessários para a repelir.

A lei admite a legítima defesa quando seja necessário repelir uma agressão atual e ilícita contra direitos do próprio cidadão ou de terceiro. A reação não pode exceder o que for necessário para afastar essa agressão.

A Constituição reconhece ainda o direito de resistência, que permite repelir pela força uma agressão quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.