Pode reclamar da omissão junto do superior hierárquico do agente e apresentar queixa às entidades competentes. A recusa injustificada de atuação pode ter consequências disciplinares e, em determinadas situações, criminais.

Se estiver em curso uma agressão ilícita contra a pessoa ou o património do cidadão ou de terceiro e não for possível obter proteção policial em tempo útil, pode haver lugar a legítima defesa, desde que a reação seja necessária para afastar a agressão e não exceda o necessário.

A polícia tem por função garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. A GNR e a PSP estão ainda sujeitas ao Código Deontológico do Serviço Policial, que impõe aos seus membros deveres de proteção das pessoas e dos seus direitos.

Pode também ser apresentada queixa à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), que fiscaliza as entidades, serviços e organismos dependentes ou tutelados pela área governativa da administração interna e aprecia queixas, reclamações e denúncias relativas a eventuais violações da lei ou a irregularidades no funcionamento dos serviços.

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