Sim. Os filhos têm os mesmos direitos, quer os pais sejam casados, vivam em união de facto ou não tenham qualquer relação conjugal.

A Constituição proíbe que os filhos nascidos fora do casamento sejam discriminados por esse motivo.

Depois de estabelecida a filiação, os direitos dos filhos são os mesmos, nomeadamente quanto ao nome, às responsabilidades parentais, ao direito a alimentos e aos direitos sucessórios.

A principal diferença está na forma de estabelecer a paternidade. Quando a criança nasce ou é concebida durante o casamento, presume-se, em regra, que o pai é o marido da mãe. Fora do casamento, incluindo na união de facto, a paternidade não resulta automaticamente dessa presunção: deve ser reconhecida voluntariamente, por perfilhação, ou declarada pelo tribunal numa ação de investigação da paternidade.

Se a mãe vivia em união de facto com a pessoa indicada como pai durante o período legal da conceção, essa circunstância pode ser relevante numa ação de investigação da paternidade, porque a lei prevê aí uma presunção de paternidade.

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