Em Portugal têm direito ao voto todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as restrições previstas na lei (por ex., em virtude de situação de acompanhamento nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o declare).

O direito de voto é um direito pessoal e constitui um dever cívico assente numa responsabilidade de cidadania, ao qual não se encontra ligada nenhuma sanção em caso de incumprimento.

A Constituição determina que o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro seja regulado por lei, tomando em consideração o grau efectivo de ligação à comunidade nacional. A Constituição determina ainda que a lei pode atribuir a cidadãos estrangeiros residentes em território nacional, em condições de reciprocidade — isto é, se o seu país  conceder direitos idênticos aos portugueses — capacidade eleitoral para elegerem e serem eleitos para órgãos autárquicos.

A lei pode ainda atribuir aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, o direito de elegerem e serem eleitos deputados ao Parlamento Europeu.

CONST

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