Os bens revertem para o Estado.

Se o falecido não deixar herdeiro nem testamento, ou se estes não quiserem aceitar a herança, tem de haver lugar a uma declaração judicial de herança vaga. Após tal declaração, todos os bens da herança revertem para o Estado, que não os pode recusar.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.