Fotografar ou filmar um político ou outra figura pública numa festa privada pode constituir crime de fotografias ilícitas, sobretudo se a captação ou divulgação da imagem for feita contra a sua vontade e sem interesse público que a justifique.

Pode ser legítimo fotografar ou divulgar imagens de uma figura pública quando exista um interesse público relevante, por exemplo, se a situação tiver relação com o exercício de funções públicas ou com factos que importe noticiar. Pelo contrário, fotografar ou filmar uma pessoa numa festa privada, num contexto puramente pessoal, sem consentimento e sem justificação de interesse público, pode constituir crime de gravações e fotografias ilícitas.

Se as imagens forem usadas para devassar aspetos da vida privada ou íntima da pessoa, pode ainda estar em causa o crime de devassa da vida privada.

Em regra, estes crimes dependem de queixa da pessoa visada. Além da responsabilidade criminal, pode haver responsabilidade civil, podendo a pessoa pedir a cessação da divulgação da imagem e indemnização pelos danos sofridos.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.