A extradição é o acto pelo qual uma pessoa que se encontra em Portugal é entregue a outro Estado para que os tribunais deste a investiguem ou julguem ou para cumprir uma sanção a que já a condenaram. A decisão de extraditar cabe sempre a uma autoridade judicial, e em caso algum é admitida por motivos políticos ou por crimes em que seja aplicável a pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.

A extradição por crimes a que corresponda pena perpétua ou com duração indefinida só poderá ser concedida se o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena não será aplicada nem executada. Por outro lado, só se admite a entrega da pessoa reclamada no caso de o seu crime ser punível tanto na lei portuguesa quanto na do Estado requerente com privação da liberdade em duração máxima não inferior a 1 ano.

O processo de extradição inclui uma fase administrativa e outra judicial. Na fase administrativa, o ministro da Justiça decide se ele pode ter seguimento. A fase judicial compete ao tribunal da Relação e nela se decide, após audiência do interessado, se se concede a extradição.

Por último, refira-se que, no espaço da União Europeia, existe hoje o mandado de detenção europeu, que pode definir-se como uma decisão judiciária emitida num Estado-membro e executada noutro, com base no princípio do reconhecimento mútuo. O mandado substitui o mecanismo tradicional da extradição por outro mais célere: impõe a cada autoridade judiciária nacional o reconhecimento, após controlos mínimos, do pedido de entrega de uma pessoa que é apresentado pela autoridade congénere de outro Estado-membro.

CIV

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