Os partidos políticos podem financiar-se através de receitas próprias, financiamento privado e subvenções públicas.

Constituem receitas próprias dos partidos políticos:

a) as quotas e outras contribuições dos seus filiados;

b) as contribuições dos candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas ou apoiadas pelo partido ou por coligações;

c) as subvenções públicas, nos termos da lei;

d) o produto das atividades de angariação de fundos promovidas pelos próprios partidos;

e) os rendimentos provenientes do seu património, designadamente arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras;

f) o produto de empréstimos, nos termos das regras gerais dos mercados financeiros;

g) o produto de heranças ou legados;

h) os donativos de pessoas singulares.

Quando sejam recebidas em numerário, estas receitas devem ser tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita identificar o montante e a respetiva origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito. As contribuições em espécie e a cedência de bens a título de empréstimo são consideradas pelo seu valor corrente de mercado e devem ser discriminadas nos termos da lei.

Os partidos políticos podem também receber financiamento público para a realização dos seus fins, nomeadamente subvenções para o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, bem como outras previstas na lei. A cada partido que tenha concorrido a um ato eleitoral e obtido representação na Assembleia da República, ainda que em coligação, é atribuída uma subvenção anual, se for requerida ao Presidente da Assembleia da República.

Os partidos políticos não podem:

a) receber donativos anónimos nem donativos ou empréstimos, em dinheiro ou em espécie, de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo dos empréstimos contraídos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nas condições previstas na lei;

b) adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado;

c) receber pagamentos por bens ou serviços prestados a preços manifestamente superiores ao respetivo valor de mercado;

d) receber ou aceitar contribuições ou donativos indiretos que se traduzam no pagamento, por terceiros, de despesas que lhes aproveitem.

As receitas e despesas dos partidos têm de ser discriminadas nas contas anuais. Os orçamentos das campanhas eleitorais são disponibilizados para consulta pública na página do Tribunal Constitucional.

As campanhas eleitorais só podem ser financiadas por subvenção estatal ou por contribuições dos partidos. São ainda admitidos donativos de pessoas singulares apoiantes de candidaturas à eleição para Presidente da República e de grupos de cidadãos eleitores nas eleições autárquicas.

Os partidos devem ter contabilidade organizada e órgãos internos de fiscalização e controlo das contas. As estruturas descentralizadas devem prestar informação regular aos responsáveis superiores, e os partidos devem discriminar anualmente as suas receitas e despesas. A fiscalização destas contas compete ao Tribunal Constitucional.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.