A Constituição da República Portuguesa atribui a todas as pessoas (incluindo as pessoas jurídicas) os direitos de resposta e de rectificação em face do exercício da liberdade de expressão por parte de outrem. Esses direitos são regulados em pormenor nos diplomas legais relativos aos diversos meios de comunicação social — imprensa, rádio, televisão — bem como nos Estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), a quem incumbe supervisionar o modo como os meios de comunicação social lhes dão cumprimento.

O direito de resposta consiste na faculdade que têm as pessoas visadas por referências (directas ou indirectas) que possam afectar a sua reputação de responderem a essas referências na mesma publicação ou programa, de modo tendencialmente gratuito e num prazo relativamente curto, com o mesmo destaque e a indicação de que se trata de direito de resposta. O direito de rectificação consiste na faculdade de, em condições semelhantes, uma pessoa corrigir referências falsas a seu respeito.

O não acatamento ou cumprimento deficiente, por parte de um órgão de comunicação social, com o intuito de frustrar o exercício daqueles direitos, de uma decisão da ERC que ordene a publicação/transmissão de uma resposta/rectificação pode implicar a prática de um crime ou de uma contra-ordenação e, por conseguinte, a aplicação de sanções. Além disso, o órgão de comunicação social fica sujeito ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento (sanção pecuniária compulsória).

O exercício do direito de resposta por parte da pessoa visada não exclui o seu eventual direito a receber indemnização pelos danos sofridos nem a eventual responsabilidade penal do responsável pela publicação.

CRIM

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