Cronologias

O Decreto-Lei n.º 117-A/76 cria a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR), na dependência directa do Conselho da Revolução.

Os decretos-leis n.os 117-D/76 e 117-E/76 criam o Ministério das Obras Públicas, em substituição do Ministério do Equipamento Social, e o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

Os decretos n.os 118/76 a 119-B/76 exoneram e nomeiam diversos ministros, secretários e subsecretários de Estado, numa nova remodelação do VI Governo Provisório. A 21 de janeiro, o Decreto n.º 53-A/76 já tinha nomeado vários novos secretários de Estado. A 16 de fevereiro o Decreto n.º 131-A e 131-B/76 procederá a mais nomeações de secretários e subsecretários de Estado, que continuarão a 12 de fevereiro e a 23 de fevereiro (respetivamente, Decreto-Lei n.º 127/76 e decretos n.os 153-A/76 e 153-B/76).

É lançado o jornal O Diabo, sob a direção de Vera Lagoa (Maria Armanda Falcão). Seguia uma orientação de direita nacionalista e de extrema-direita, fortemente crítica da descolonização, dos partidos e do militares ligados ao 25 de abril.

Na Guarda, Melo Antunes avista-se com José María de Areilza, ministro dos Assuntos Exteriores espanhol, num primeiro passo para reatar as relações entre os dois países.

Em Bruxelas, tem início a renegociação do acordo assinado em 1972 entre Portugal e a CEE. Destina-se a assegurar a continuidade do apoio financeiro da CEE a Portugal, para além da ajuda financeira excepcional decidida pela Comunidade em outubro de 1976. Além da revisão do acordo em vigor, as negociações incidirão sobre a aplicação da cláusula evolutiva em relação a novos domínios, nomeadamente mão-de-obra, segurança social, emigração e a celebração de um protocolo financeiro.

Realiza-se uma reunião do Movimento dos Sindicatos Democráticos, composto por 29 sindicatos, sendo feita a eleição da comissão de redação da «Carta Aberta». O Movimento Autónomo de Intervenção Sindical «Carta Aberta» contesta as pretensões da Intersindical de representar de forma exclusiva os trabalhadores portugueses A comissão é composta por sindicalistas dos setores bancário, metalúrgicos, motoristas, telecomunicações e escritórios e defendee os princípios da liberdade sindical, tal como esta era proclamada nas convenções da OIT, bem como o pluralismo sindical e o direito de tendência. A 27 de abril, 16 direções de sindicatos contestarão a Intersindical.

A Constituição cubana de 1976 é adotada após um referendo nacional. Depois de 16 anos de Governo extra-constitucional (1959-1975), o regime de Fidel Castro procura institucionalizar a ditadura revolucionária. A Constituição socialista de 1976 foi aprovada por 97,7% dos eleitores. Em 2002, a Constituição cubana será revista, estipulando que o sistema socialista vigente é permanente e irrevogável.

Portugal adere à Convenção Cultural Europeia.