Cronologias

É apresentada para aprovação no Conselho de Ministros a quinta versão do projeto de Lei de Delimitação dos setores. O projeto prevê a liberdade de acesso a um conjunto de setores económicos bastante mais vasto do que o incluído nos anteriores projetos rejeitados pelo Conselho da Revolução. A proibição absoluta para o setor privado só fica prevista para a produção e distribuição de electricidade e gás para consumo público, captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e saneamento básico.

É constituída a Associação 25 de abril. A associação é descrita como «um centro de reflexão dos problemas políticos do país». Os estatutos da Associação 25 de abril serão ratificados a 12 de março de 1983, por 887 sócios reunidos em assembleia geral.

O Decreto-Lei n.º 428/82 estabelece as directrizes e o regulamento da atividade teatral, bem como uma nova orgânica para as suas instituições de coordenação, criando para tal o Instituto Português do Teatro. Todavia, o instituto nunca chegou a funcionar nem foi publicada a respetiva regulamentação.

É aprovada a Resolução n.º 3730 da Assembleia Geral da ONU. O secretário-geral é mandatado como mediador no processo de Timor-Leste. A ONU reafirma o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência e continua a não reconhecer a anexação do território pela Indonésia.

O Partido Socialista Operário Espanhol ganha as eleições em Espanha. Felipe González é nomeado primeiro-ministro, tomando posse a 30 de novembro.

É aprovada no Parlamento, por maioria de 2/3, a Lei do Tribunal Constitucional (148 votos a favor do PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS). Fora apresentada pelo Governo a 7 de outubro, juntamente com a proposta de Lei da Defesa Nacional.

Aprovação da proposta de Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas por maioria de 2/3 na Assembleia da República (143 votos a favor do PSD, PS, CDS e PPM; seis abstenções da ASDI e UEDS e 37 votos contra do PCP, MDP e UDP).

Reúne-se, pela última vez, o Conselho da Revolução, extinto pela revisão constitucional. O Conselho da Revolução divulga um comunicado onde manifesta a sua preocupação quanto ao futuro do país, critica o poder executivo e a vida político-partidária, caracterizada pelo «manobrismo intriguista, o cinismo e a hipocrisia». As suas competências foram distribuídas por vários órgãos, em especial pelo Tribunal Constitucional.

Toma posse o Conselho de Estado, órgão com funções consultivas do Presidente da República. É constituído por cinco membros eleitos pela Assembleia da República, cinco membros designados pelo Presidente da República, primeiro-ministro, presidente da Assembleia da República, presidente do Tribunal Constitucional, provedor de Justiça e pelos presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira. A 29 de dezembro, o Conselho de Estado reunir-se-á pela primeira vez, sob a presidência de Ramalho Eanes.