Cronologias

O Decreto-Lei n.º 132-A/75 nacionaliza todas as instituições de crédito do continente e ilhas adjacentes, à exceção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos em Portugal do Bank of London and South America e do Banco do Brasil, bem como das 19 Caixas Económicas e do sistema das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Foram assim nacionalizados 14 bancos comerciais, duas casas bancárias, uma companhia de crédito hipotecário e dois bancos de investimento. A nacionalização das principais instituições fei feita tendo como contrapartida indemnizações por troca troca das ações e quotas por títulos da dívida pública. Estes títulos foram emitidos de acordo com a Lei n.º 80/77, de 26 de outubro, com o Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de julho, e a Lei n.º 28/80, de 28 de julho.

O Decreto-Lei n.º 135-A/75 nacionaliza todas as companhias de seguros do continente e ilhas adjacentes, à exceção das companhias de seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, por terem uma parte significativa do seu capital na posse de companhias de seguros estrangeiras, bem como as agências de companhias de seguros estrangeiras com atividade em Portugal e as mútuas de seguros.

O Decreto n.º 137-C/75 designa as individualidades do Conselho da Revolução: os membros da Junta de Salvação Nacional, o primeiro-ministro, o comandante-ajunto do COPCON, os membros da Comissão Coordenadora do Programa do MFA e os representantes dos três ramos das Forças Armadas.

O Decreto n.º 137-E/75 suspende a atividade política do PDC, MRPP e AOC (Aliança Operário-Camponesa, de inspiração maoísta), ficando assim impossibilitados de participar nas eleições. Segundo o diploma os partidos suspensos tinham-se salientado «pela sua ação perturbadora e antidemocrática» e «caracterizado pelo emprego da violência ou pelo incitamento e provocação ao seu uso, contribuindo para a perturbação da ordem pública, pelo desrespeito pelo Programa das Forças Armadas, com prejuízo para a própria disciplina das Forças Armadas».

Uma resolução do Conselho de Ministros determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima.

O Conselho Europeu cria o FEDER e um Comité de Política Regional. O Conselho adopta a European Currency Unit ou Unidade de Conta Europeia (ECU) baseada num «cabaz» composto por moedas comunitárias.

O Decreto n.º 141-A/75 altera a data das eleições da Assembleia Constituinte para 25 de abril de 1975.

Tomada de posse do Conselho da Revolução.

O Decreto-Lei n.º 147-B/75 cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução.