03
Março
1993
É publicado o Decreto-Lei n.º 59/93, que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território português. Este diploma foi criado para responder aos novos compromissos comunitários decorrentes dos Acordos de Schengen. Foram organizadas as normas de concessão de vistos e autorização de residência, reforçou-se o dispositivo de combate à imigração ilegal e acelerou-se o processo de expulsão de estrangeiros.