Se um cidadão for abordado por um agente de autoridade não identificado e sem uniforme, pode pedir-lhe que prove a sua qualidade. Se pretender aplicar uma medida de polícia ou emitir uma ordem ou mandado legítimo, o agente deve fazê-lo previamente.

Os agentes e funcionários de polícia sem uniforme que pretendam aplicar uma medida de polícia ou emitir uma ordem ou mandado legítimo devem exibir previamente prova da sua qualidade.

Quando o agente esteja uniformizado, aplicam-se as regras de identificação próprias da respetiva força de segurança. Por exemplo, na PSP, o uniforme identifica o polícia, sem prejuízo de este dever exibir a carteira de identificação policial quando lhe seja solicitada e as circunstâncias do serviço o permitam.

Se a abordagem tiver por objetivo identificar uma pessoa como suspeita no âmbito de um processo penal, o órgão de polícia criminal deve, antes de exigir a identificação, provar a sua qualidade, comunicar as circunstâncias que justificam essa obrigação e indicar os meios pelos quais a pessoa se pode identificar.

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