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Além do Tribunal Penal Internacional, existem outros tribunais penais internacionais para países ou situações concretas?

Sim. Além do TPI, foram criados tribunais penais internacionais ad hoc para situações específicas, como os tribunais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, bem como tribunais de natureza híbrida ou internacionalizada, como os relativos à Serra Leoa, Camboja e Timor-Leste.

A referência histórica fundamental é o Tribunal Militar Internacional de Nuremberga, criado após a Segunda Guerra Mundial para o julgamento dos principais responsáveis pelos crimes cometidos pelo regime nacional-socialista. Após o final da Guerra Fria, foram criados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas tribunais penais internacionais ad hoc para situações específicas: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, em 1993, e o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, em 1994. Estes tribunais tiveram competência para julgar pessoas responsáveis por graves violações do direito internacional humanitário, designadamente genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O Tribunal para o Ruanda encerrou em 2015 e o Tribunal para a ex-Jugoslávia em 2017, sendo atualmente exercidas as respetivas funções residuais pelo Mecanismo Residual Internacional para os Tribunais Penais.

Foram igualmente criados tribunais de natureza híbrida ou internacionalizada, combinando elementos nacionais e internacionais. Entre estes contam-se o Tribunal Especial para a Serra Leoa, criado por acordo entre as Nações Unidas e a Serra Leoa em 2002, as Câmaras Extraordinárias nos Tribunais do Camboja e os painéis especiais para crimes graves estabelecidos em Timor-Leste no âmbito da UNTAET.

A jurisprudência dos tribunais penais internacionais ad hoc e internacionalizados teve grande importância para o desenvolvimento e aplicação do direito penal internacional e do direito internacional humanitário e contribuiu para a evolução da justiça penal internacional.

 

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Legislação e Jurisprudência

Carta das Nações Unidas, artigo 29.º,

Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 827, de 25 de maio de 1993,

Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 955, de 8 de novembro de 1994,

Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1966, de 22 de dezembro de 2010.