Direitos e Deveres

Sim.

A ideia da protecção da pessoa humana e da sua dignidade orienta todo o ordenamento jurídico. Nele se consagram os chamados direitos de personalidade, aos quais uma pessoa não pode renunciar nem por sua livre vontade, e que não se podem transmitir nem ceder a outrem, seja por forma gratuita ou contra um pagamento.

Os direitos de personalidade incluem o direito à integridade física, moral e psíquica; a reserva da intimidade da vida privada; a liberdade de consciência; a imagem social; a honra; e a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, entre outros que se encontram nos preceitos legais e constitucionais e que dizem respeito àquilo que é o núcleo essencial da pessoa.

Sendo irrenunciáveis, há manifestações dos direitos de personalidade cujo exercício pode ser voluntariamente limitado pelo seu titular. Por exemplo, cabe a cada pessoa decidir quais as informações sobre a sua vida pessoal que pretende transmitir aos meios de comunicação social ou através de redes sociais. O mesmo se aplica no que respeita ao direito à integridade física: a pessoa pode praticar desportos, como boxe ou karaté, que podem implicar ofensas ao corpo.

Em qualquer caso, a limitação voluntária ao exercício de um direito de personalidade deve ser consciente, ponderada e prestada de forma expressa.

CIV

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Sim, em determinadas condições.

Tem-se entendido que um erro médico no diagnóstico que antecede o nascimento e que não detectou uma deficiência grave pode justificar um direito indemnizatório aos pais da criança em causa: uma indemnização reparatória que consiste num cálculo dos encargos que seriam suportados com o filho pelas condições com que o mesmo vai viver. Isto sucede porque um diagnóstico correcto permitiria, em princípio, interromper a gravidez numa situação na qual o aborto se considera justificado.

Estaria então em causa o cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços estabelecido com o médico em questão e também do dever de informar que a este incumbia.

Discute-se, entre os juristas e nos tribunais, se a indemnização pode ser atribuída à própria criança, mesmo representada pelos pais, uma vez que isso seria aceitar um direito à não-existência (ou não-vida).

Se a deficiência grave for motivada, ela própria, por uma intervenção médica, o direito indemnizatório caberá sem dúvida à própria criança. O erro pode dar origem à indemnização por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde (violação do direito à integridade física). Cabe ao lesado — no caso a criança, através de quem a representa — o ónus de provar os factos que integram a responsabilidade do médico. Importa saber se a conduta em causa foi fruto de uma deliberação pessoal (ou seja, se o médico estava ciente das eventuais consequências da sua conduta e aceitou-as como possíveis) ou se se tratou de uma falha cometida com negligência, que resultou num acidente imprevisível. A negligência é uma omissão de cuidado que pressupõe também que o médico não cumpriu as regras e exigências de uma actuação profissional.

Reconhece-se hoje que a responsabilidade médica integra não só a conduta do médico mas também os acidentes fora do seu controlo: erros administrativos, falta de organização dos centros hospitalares, etc. Assim, não se exclui a culpa do ente colectivo (uma instituição de saúde, em princípio) por haver responsabilidade dos agentes que actuaram em seu nome, pois o facto ilícito pode resultar de um conjunto de factores.

CIV

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O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal for necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas. Contudo, deverá primeiro ouvir o Conselho de Estado, órgão consultivo do Presidente da República.

Nem sempre é fácil determinar se está em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Algumas situações óbvias serão, por exemplo, a incapacidade de o Governo manter uma maioria parlamentar que aprove as medidas fundamentais, como o Orçamento do Estado, ou uma generalizada e duradoura contestação ao Governo que ameace gravemente a segurança e a paz públicas. 

Outras situações implicam a demissão do Governo sem ser por iniciativa do Presidente da República:

- a eleição de uma nova Assembleia da República com uma nova legislatura;

- a demissão apresentada pelo primeiro-ministro e aceite pelo Presidente da República;

- a morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;

- a rejeição do programa do Governo, a não aprovação de uma moção de confiança ou a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados.

Demitido o Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.

CONST

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Aquele cuja actividade tem mais impacto em Portugal é o Tribunal de Justiça da União Europeia. Três dos outros tribunais mais importantes são o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Os tribunais internacionais são instituídos por tratados entre Estados ou sob a autoridade de uma organização internacional, como o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas ou a Organização Mundial de Comércio. Podem ser instituições permanentes ou tribunais ad hoc, criados para a resolução de um caso específico. As suas decisões podem sobrepor-se às das autoridades nacionais dos Estados-membros (caso do Tribunal de Justiça da União Europeia) ou apenas funcionar no domínio de uma competência própria, que não é concorrente com a dessas autoridades.

Um dos primeiros exemplos de tribunal internacional foi o de Nuremberga, onde se julgaram os crimes  cometidos pelos nazis durante a Segunda Guerra Mundial. Actualmente, o tribunal internacional cuja actividade tem mais impacto na actividade política, económica e social dos portugueses é o Tribunal de Justiça da União Europeia, pela sua influência no desenvolvimento e na prática do direito europeu directamente aplicável em Portugal.

Alguns dos tribunais internacionais mais importantes estão localizados em Haia, na Holanda: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, entre outros.

CONST

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Sim, através do seu Conselho de Segurança e segundo condições restritas que a Carta das Nações Unidas estabelece.

Qualquer tipo de conflito deve ser tratado ao abrigo de um princípio da solução pacífica dos litígios. Em geral, considera-se a guerra uma violação grave do direito internacional. As acções militares só podem realizar-se por iniciativa do próprio Conselho de Segurança ou por um Estado-membro numa situação de legítima defesa. Sendo as finalidades da Organização das Nações Unidas (ONU) a manutenção da paz e da segurança internacionais, ela deve tomar medidas para prevenir e reprimir os actos de agressão, procurando resolver as controvérsias ou situações internacionais antes que resultem em conflitos armados.

Em princípio, a Carta das Nações Unidas exceptua, das medidas a tomar pelo Conselho de Segurança, «o emprego de forças armadas». Todavia, em situações inultrapassáveis de agressão ou ameaça de agressão, o Conselho de Segurança pode tomar medidas para defender a paz e a segurança internacionais, com ou sem emprego de forças armadas e sempre centradas em medidas políticas e diplomáticas de pressão e sanção (por ex., a interrupção completa ou parcial das relações económicas e ainda o rompimento das relações diplomáticas).

Quando o Conselho de Segurança optar pelo emprego das forças armadas, tal acção poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos membros da ONU. Todos os Estados-membros deverão então contribuir, proporcionando ao Conselho de Segurança forças armadas, assistência ou outras facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais.

A fim de habilitar a ONU a tomar medidas militares urgentes, os membros desta organização deverão manter contingentes das forças aéreas nacionais eventualmente utilizáveis numa acção coerciva internacional. As forças de manutenção da paz da ONU, conhecidas como «capacetes azuis», são instituídas com objectivos definidos pelo Conselho de Segurança da ONU para actuar em zonas de conflito armado. Note-se que isso não elimina o direito dos Estados-membros a defenderem-se.

CONST

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