Direitos e Deveres

Sim, as pessoas jurídicas (e também as meras associações de facto, sem personalidade jurídica) podem ser punidas criminalmente.

Embora o direito penal tenha sido construído a pensar na actuação da pessoa humana, admite-se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, por haver crimes praticados em seu benefício ou sob a sua autoridade que não podem ser prevenidos e punidos unicamente através da responsabilização dos seus representantes.

Para uma pessoa jurídica ser criminalmente responsável, é necessário que os delitos tenham sido praticados em seu nome e no seu interesse por pessoas que nela ocupem posição de liderança ou por quem actue sob autoridade dessas pessoas. A pessoa jurídica não é responsável se o autor do crime tiver agido contra ordens ou instruções dadas por quem de direito.

As penas principais aplicáveis às pessoas jurídicas são a multa e a dissolução.

Acessoriamente, podem ser-lhes aplicadas as penas de injunção judiciária, interdição do exercício de actividade, proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades, privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos e encerramento de estabelecimento, havendo ainda uma pena acessória que é de aplicação obrigatória: a de publicidade da decisão condenatória.

A lei penal diferencia clara e expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica da dos seus representantes - a responsabilidade da primeira não depende da dos representantes nem a exclui, podendo ser todos responsabilizados pelo mesmo crime.

CRIM

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Sim.

O incitamento e o auxílio ao suicídio constituem crime, embora a lei portuguesa não puna a tentativa de suicídio.

O incitamento é uma ação que desperta na vítima a vontade, até então inexistente, de se matar. O auxílio pode ser de natureza material (como quando se fornece uma corda para uma pessoa se enforcar) ou psicológica (por exemplo, encorajando a pessoa que já tomou, por si própria, a decisão de se suicidar). Se o suicídio vier a ser tentado ou consumado, o incitamento e o auxílio são puníveis com pena de prisão até 3 anos. A pena é agravada se o suicida for menor de 16 anos ou se a sua capacidade de autodeterminação estiver, por qualquer motivo, bastante diminuída.

Além disso, comete também um crime quem fizer propaganda ou publicidade de produto, objeto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Diferente das situações anteriores é matar outra pessoa por pedido sério, instante e expresso que ela tenha feito. Assim, se uma pessoa, maior, por decisão própria cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável pretenda a sua morte medicamente assistida, tal não será considerado como eutanásia e portanto não punível criminalmente. Contudo, tal terá de ser praticado ou ajudado por profissionais de saúde, nos termos da lei.

CRIM

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Sim.

Ao reconhecer a importância que a sociedade portuguesa atribui ao fenómeno desportivo, a lei prevê um regime jurídico de integridade do desporto e de combate aos comportamentos antidesportivos. Esse regime agrava as penas aplicáveis a certos crimes comuns e incrimina outras condutas que normalmente não seriam crime.

Na primeira vertente, os crimes em causa são os de corrupção (activa e passiva), tráfico de influência e associação criminosa (para a prática dos crimes referidos), recebimento ou oferta indevidos de vantagem, associação criminosa, coação desportiva, apostas desportivas fraudulentas e apostas antidesportivas.. A punição é agravada se o autor do crime for dirigente desportivo, empresário desportivo, pessoa colectiva desportiva (clubes e sociedades anónimas desportivas) ou árbitro.

A par das penas principais de prisão e multa, prevêem-se também penas acessórias, como a suspensão de participação em competição desportiva por determinado tempo. Note-se que, se os dirigentes e funcionários das federações desportivas, ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes neles filiados detectarem esses crimes no exercício e por causa das suas funções, têm o dever de denunciá-los ao Ministério Público.

Há ainda uma lei antidopagem no desporto, que, ao adoptar as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, contempla os crimes de tráfico e de administração de substâncias e métodos proibidos, bem como o de associação criminosa (para a prática desses crimes).

CRIM

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Os autores de obras de arte original (quaisquer obras de arte gráfica ou plástica, como pinturas, desenhos, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias — mas não obras de arquitectura ou de arte aplicada ou utilitária, como artesanato ou design) apenas têm direito a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, quando essa obra é revendida com a mediação de um agente profissional do mercado de arte. Este direito de participação, chamado direito de sequência, é inalienável (não pode ser transmitido a terceiros), irrenunciável (o próprio não pode prescindir dele) e imprescritível (não se extingue pelo decurso do tempo), protegendo fortemente a criação artística.

A lei define os montantes da participação do autor. Após a sua morte, o direito de participação pode ser exercido pelos sucessores, desde que o direito de autor não tenha ainda caducado. Este direito não incide sobre as transacções de obras que vão integrar o património de museus sem fins lucrativos e abertos ao público. O objectivo desta excepção é favorecer a fruição geral das obras de arte.

Por outro lado — talvez por presumir que, na prática, o direito de sequência pode ser frustrado com relativa facilidade —, a lei atribui ao autor o direito de reclamar a qualquer interveniente numa revenda as informações estritamente necessárias para assegurá-lo. O autor pode ainda procurar obtê-las recorrendo aos meios administrativos e judiciais, nos termos gerais.

CRIM

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Sim.

Perante a situação descrita, seria possível reagir legalmente com vista à optimização dos recursos disponíveis. Qualquer cidadão — no caso, o grupo de economistas — tem legitimidade para recorrer aos tribunais mediante o exercício do direito de acção popular. Trata-se de um direito constitucionalmente previsto, que permite a todos os cidadãos agir judicialmente, seja qual for o seu interesse individual ou a relação que tenham ou não com os bens em causa. Naturalmente que esta acção poderá apenas proceder em caso de acto ilícito dos representantes do Estado.

Os referidos cidadãos podem ainda exercer o direito de petição, que se traduz na apresentação de exposições com vista à defesa da Constituição, da lei ou do interesse geral. O direito de petição, atribuído a todos os cidadãos, deve exercer-se perante os órgãos de soberania (nomeadamente o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo) ou perante autoridades públicas e pode incidir sobre qualquer matéria, desde que não se defenda uma ilegalidade e não se ponham em causa decisões dos tribunais.

Existe finalmente uma outra via: o recurso ao Provedor de Justiça. O exercício deste direito de queixa pode ser exercido juntamente com os direitos antes mencionados. O Provedor de Justiça recebe as queixas que lhe são dirigidas, mas não dispõe de poder decisório relativamente às mesmas. Encaminha-as para os órgãos competentes, para que emitam uma decisão sobre a matéria em causa, sem prejuízo de poder ele próprio emitir recomendações.

CIV

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