Direitos e Deveres

Em princípio, deverá reclamar os seus direitos quer no tribunal do trabalho quer no tribunal civil.

Um acidente de viação pode ser simultaneamente um acidente de trabalho, se acontecer no local e durante o tempo de trabalho e provocar uma redução da capacidade de trabalho ou ganho (ou mesmo a morte). Tratando-se de um motorista ou de qualquer outro trabalhador a trabalhar por contra de outrem, o conceito legal de acidente de trabalho abrange aquele que ocorre nos trajectos de ida ou de regresso do local de trabalho.

A vítima tem direito a ver reparados os danos patrimoniais e não patrimoniais e pode necessitar de recorrer a dois tribunais diferentes: o do trabalho e o civil. O recurso a este segundo é facultativo, se o trabalhador conseguir resolver o problema amigavelmente e receber uma indemnização adequada. Caso assim não seja, terá de intentar uma acção demandando o responsável, habitualmente uma seguradora.

Já o recurso ao tribunal do trabalho é obrigatório, sempre que do acidente resultem sequelas que façam com que o trabalhador, após alta médica, ainda padeça de alguma incapacidade. Sendo obrigatório nesses casos o recurso ao tribunal do trabalho, a reparação aí sentenciada não abrange todos os danos sofridos. Desde logo, não inclui (salvo nos casos de culpa do empregador) as perdas directas ocorridas no acidente e os danos não patrimoniais (dores sofridas, angústia…). A própria pensão fixada pode não abranger os danos patrimoniais futuros.

Na maioria dos casos, os danos do acidente de trabalho que também seja acidente de viação só são integralmente reparados com uma decisão ou um acordo civil. Obviamente, o trabalhador não tem direito a receber a dobrar. A indemnização limita-se ao prejuízo total, ou seja, aos danos efectivamente sofridos. Quando o responsável pelo acidente de viação paga a mais — isto é, mais do que o dano concreto ponderado no acidente de viação mas também no acidente de trabalho —, a lei prevê um mecanismo de correcção, que habitualmente se traduz na suspensão temporária do pagamento da pensão devida pelo acidente de trabalho.

TRAB

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Sim.

O Estado português pode apoiar o regresso voluntário de cidadãos estrangeiros em situação vulnerável aos seus países de origem, desde que preencham as condições estabelecidas no âmbito de programas para esse efeito, nomeadamente o Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (Projeto ARVoRe IX), fruto da cooperação entre o governo português e a Organização Internacional para as Migrações. Se o cidadão estrangeiro não tiver forma de custear as despesas necessárias ao afastamento do país, o Estado paga-as. Estes programas servem também para apoiar situações como as de requerentes de asilo cujo pedido venha a ser recusado; refugiados ou beneficiários de protecção temporária que desejem regressar ao seu país de origem; imigrantes que se encontrem em situação documental irregular; e outros residentes em situação precária.

Se o beneficiário de apoio ao regresso voluntário pretender regressar a Portugal nos três anos seguintes à sua partida, deve requerê-lo junto da missão diplomática ou consulado português no país onde reside (ou onde os haja com jurisdição consular sobre esse país). Caso regresse a Portugal ou a um Estado membro da União Europeia ou a um Estado parte ou associado na Convenção de aplicação durante o referido período terá de reembolsar o Estado pelas despesas efectuadas com o seu regresso, acrescidos de juros à taxa legal.

CIV

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A lei penal portuguesa aplica-se a todos os actos cometidos a bordo de aeronaves (tripuladas ou não) alugadas a um operador com sede em território português, bem como a bordo de aeronaves de matrícula estrangeira que se encontrem a sobrevoar espaço aéreo estrangeiro, desde que o local de aterragem seguinte seja território português e o comandante da aeronave entregue o infractor às autoridades portuguesas. Note-se que este alargamento da lei tem lugar somente em caso de crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a autodeterminação sexual, a honra e a propriedade.

A crescente preocupação com a segurança da aviação civil na União Europeia também se reflecte no nosso país. Se a prática de um crime puser em risco a segurança da aeronave, o cidadão é punido com a pena que normalmente caberia a esse crime, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não podendo ultrapassar 25 anos (pena de prisão) e 900 dias (pena de multa). Por outro lado, quem desobedecer a uma ordem legítima, para garantir a segurança da aeronave, que tenha sido dada pelo comandante ou por qualquer membro da tripulação em seu nome é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias.

Por último, quem, a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, difundir informações falsas sobre o voo e cause alarme ou inquietação entre os passageiros é punido com pena de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias. As companhias aéreas devem preencher e apresentar, no Instituto Nacional de Aviação Civil, um modelo de participação de ocorrências com passageiros desordeiros a bordo.

CIV

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Com o intuito de facilitar a livre prestação de serviços, a legislação europeia prevê que os Estados-membros garantam o acesso à actividade de serviços no seu território, bem como o seu livre exercício, pelo que não podem impor licenciamentos ou autorizações prévias. O Estado-membro em que o prestador de serviços circula só pode impor o respeito dos seus próprios requisitos na justa medida em que não sejam discriminatórios e sejam proporcionais.

No entanto, devido às especificidades de algumas actividades — por não serem exercidas mediante contrapartida económica ou por se revestirem de especial interesse económico geral —, admitem-se restrições ao seu exercício. Também se admitem restrições por razões justificadas de ordem, de segurança ou de saúde públicas ou protecção do ambiente. Assim, de acordo com a legislação europeia, ficam de fora da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços (ou são objecto de restrições especiais devido ao seu carácter de interesse económico geral) os serviços financeiros, as redes de telecomunicações, os transportes, os serviços de saúde, as actividades de jogos e certos serviços sociais no âmbito educativo, cultural, desportivo e judiciário, os serviços de segurança privada e também actividades que impliquem o exercício de autoridade pública.

CIV

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Sim, consoante o país para onde for.

De facto, tendo em conta a crescente mobilidade de trabalhadores dentro e fora da União Europeia, têm sido definidas algumas regras tendentes à coordenação internacional de legislações sobre Segurança Social, que visam assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais e estrangeiros, a realização de contribuições perante um único país e a conservação dos direitos adquiridos e em aquisição em cada local de trabalho. 

Em todo o caso, essas regras não são aplicáveis independentemente do país de destino. Porém, se a pessoa em causa for trabalhar para um país da União Europeia, para a Islândia, Liechtenstein, Noruega ou Suíça, ou para outro país com o qual Portugal tenha acordo semelhante (como o Brasil, Cabo Verde e os Estados Unidos da América), terá realmente direito a condições de trabalho e a uma protecção social semelhante aos nacionais desses Estados. 

Para além disso, quando regressar a Portugal, os descontos que tiver realizado em qualquer desses países serão reconhecidos e contabilizados, por exemplo, no momento da atribuição da sua eventual pensão de reforma por velhice. 

Para garantir o correcto funcionamento deste sistema, antes de se deslocar para o estrangeiro, o trabalhador deve dirigir-se à Segurança Social para pedir mais informações sobre o regime que lhe será aplicável, sobre o país em que deve realizar os seus descontos, e sobre os formulários que deve preencher antes de partir, consoante a deslocação seja feita por iniciativa própria ou por destacamento pela entidade patronal.

CIV

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