Sim, existe essa possibilidade.

Convém notar que é prática normal das instituições bancárias aceitar este expediente apenas em último recurso, sobretudo quando não existem fiadores capazes de acautelar o cumprimento da dívida.

Debatendo-se com dificuldades no pagamento das prestações do crédito à habitação, o cliente pode solicitar ao seu banco a aceitação da entrega do imóvel para liquidação da dívida. Esta operação designa-se dação em cumprimento/pagamento e tem alguns requisitos. O cliente deve atender ao valor do imóvel, pois o banco não prescinde de uma reavaliação para determinar esse valor no mercado actual.

Se o imóvel não for suficiente para saldar a totalidade da dívida, o cliente pode ficar obrigado ao pagamento do restante. 

Numa situação de crise financeira e de grande desvalorização dos imóveis, pode questionar-se este mecanismo da dação em pagamento pela sua injustiça, o que tem motivado algumas dúvidas entre os juristas e mesmo em tribunal.

Nesse quadro, em Novembro de 2012, entrou em vigor um conjunto de leis que prevê e regulamenta medidas que visam essencialmente a reestruturação dos créditos à habitação das famílias que se encontram em situação financeira precária.

CIV

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Actualmente, a garantia dos bens móveis (televisões, máquinas fotográficas, electrodomésticos, telemóveis, etc.) é de dois anos, e o comprador tem dois meses para reclamar a partir do momento em que constatou a anomalia. Não se lhe exige nenhum formalismo concreto, mas há cuidados que deve observar para prevenir situações futuras, em especial se o bem for de valor elevado.

Se verificar que um bem que comprou está avariado ou tem algum defeito, deve dirigir-se directamente ao estabelecimento onde o adquiriu, apresentando a factura, o recibo e a garantia. É fundamental que guarde sempre estes documentos, pelo menos durante dois anos, de modo a facilitar qualquer eventual reclamação. Durante esse prazo, pode pedir a reparação ou a substituição do bem, ou ainda a devolução do que pagou.

A reclamação escrita surge como o meio mais seguro e o que garante menos incómodos para o consumidor, na medida em que é uma prova  susceptível de ser usada futuramente. Deve estar devidamente datada. 

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Sim, em determinadas condições.

O direito real de habitação periódica, ou time-sharing, é um direito de uso de longa duração e a tempo parcial. Assim, por exemplo, o seu titular poderá ocupar um local de férias equipado (apartamento, vila, etc.) todos os anos, durante uma ou mais semanas previamente definidas.

Após assinatura do contrato, o comprador tem 14 dias para cancelá-lo por escrito, sem ter de dar justificação e sem quaisquer custos. Até ao final desse prazo, não podem ser feitos pagamentos, nem sequer o do sinal.

Para evitar falhas de informação, a lei obriga o vendedor a entregar, antes da assinatura, um formulário informativo que descreve quer o empreendimento turístico quer os direitos e as obrigações do comprador. Entre os direitos conta-se justamente o de cancelar o contrato durante o período referido.

Este regime especial, em que se pode recuar na decisão de compra sem ter de apresentar motivo, apenas se aplica ao time-sharing.

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Sim.

Ainda que a empresa vendedora tenha deixado de existir ou cessado a sua actividade por qualquer motivo, o consumidor/comprador que adquira um bem defeituoso encontra-se protegido na medida em que pode exigir a reparação ou a substituição desse bem directamente ao produtor do bem, quando seja identificável. No entanto, o produtor pode não reparar e optar pela substituição do produto danificado.

Quanto aos demais direitos do consumidor – isto é, a resolução do contrato, a redução do preço ou mesmo a devolução do pagamento - ele apenas os poderá exercer sobre aquela entidade ou empresa que tiver sucedido legalmente à empresa vendedora, designadamente aquela que a tiver adquirido ou o seu representante num processo de insolvência (conforme for o caso). 

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O comprador que adquire um produto que não se encontrava nas devidas condições tem a protecção conferida pela garantia. O prazo desta são dois anos quando se trata de um bem móvel; no caso de um bem usado, a garantia pode ser reduzida a um ano. A denúncia da avaria deve ser feita no prazo de dois meses contados a partir do conhecimento da anomalia.

Uma vez efectuada a denúncia sem que o problema se resolva, o comprador tem o prazo de dois anos para recorrer à via judicial, sob pena de esse direito caducar. Por seu lado, o vendedor tem um mês para reparar o bem ou, não sendo possível a reparação, substituí-lo. Alternativamente, o comprador pode solicitar uma redução adequada do preço ou o reembolso total do montante pago mediante cancelamento definitivo do contrato.

Estando em causa um bem móvel, a reparação ou substituição devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, suspendendo-se então o prazo da garantia. O comprador deve conservar os documentos relativos à reparação, devidamente datados, de forma a poder invocar esse direito, caso seja necessário.

Independentemente da opção feita pelo comprador, ela será sempre isenta de qualquer tipo de encargo para o consumidor. O produto substituto ou as peças utilizadas na reparação beneficiam, também eles, de uma garantia válida por dois anos.

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